Art. 59 - APLICAÇÃO DA PENA (TEORIA DA PENA)
Art. 60 - CRITÉRIOS ESPECIAIS DA PENA DE MULTA
Aplicada pelo sistema trifásico (onde primeiramente caberá ao magistrado efetuar a fixação da pena base, de acordo com os critérios do artigo 59, do CP (circunstâncias judiciais), em seguida aplicar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento.) e sendo baseada pelo sistema DIAS MULTA (sendo o mínimo 10 e no máximo 360 dias multas), o valor arrecadado vai para o FUNDO PENITENCIÁRIO.
Vemos então que esta modalidade é de PENA RESTRITIVA DE DIREITO, pensado também na capacidade do réu. Caso o juiz constate que estar ineficaz, o Magistrado pode elevar até 3x, vendo que é ineficaz para se obter o mais próximo de uma punição justa.
Multa substitutiva
§ 2º - "A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código."
Art. 68 - SISTEMA TRIFÁSICO DE HUNGRIA
