Código Penal - 2.848

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DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. - Código Penal.

____ P A R T E  G E R A L ____

TÍTULO I
Da aplicação da lei penal- arts. 1º–12

TÍTULO II
Do crime - arts. 13–25

TÍTULO III
Da imputabilidade penal- arts. 26–28

TÍTULO IV
Do concurso de pessoas - arts. 29–31

TÍTULO V
Das penas - arts. 32–95
CAP. I - Das espécies de pena - arts. 32 a 52
[SEÇÃO I] - Das penas privativas de liberdade - arts. 33 a 42 
[SEÇÃO II] - Das penas restritivas de direitos - arts. 43 a 48
[SEÇÃO III] - Da pena de multa - arts. 49 a 52

CAP. II - Da cominação das penas - arts. 53 a 58

CAP. III - Da aplicação da pena - arts. 59 a 76

CAP. IV - Da suspensão condicional da pena - arts. 77 a 82 

CAP. V - Do livramento condicional- arts. 83 a 90

CAP. VI - Dos efeitos da condenação - arts. 91 e 92

CAP. VII - Da reabilitação - arts. 93 a 95


TÍTULO VI - Das medidas de segurança - arts. 96–99

TÍTULO VII - Da ação penal- arts. 100–106

TÍTULO VII - Da extinção da punibilidade ~ arts. 107–120








____ P A R T E  E S P E C I A L ____

TÍTULO I - Dos crimes contra a pessoa - arts. 121–154
CAP. I - Dos crimes contra a vida - arts. 121 a 128
CAP. II - Das lesões corporais - art. 129
CAP. III - Da periclitação da vida e da saúde - arts. 130 a 136
CAP. IV - Da rixa - art. 137
CAP. V - Dos crimes contra a honra- arts. 138 a 145
CAP. VI - Dos crimes contra a liberdade individual- arts. 146 a 154 
[SEÇÃO I] - Dos crimes contra a liberdade pessoal- arts. 146 a 149
[SEÇÃO II] - Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio - art. 150
[SEÇÃO III] - Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência - arts. 151 e 152 
[SEÇÃO IV] - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos- arts. 153 e 154 


TÍTULO II - Dos crimes contra o patrimônio - arts. 155–183
CAP. I - Do furto - arts. 155 e 156
CAP. II - Do roubo e da extorsão - arts. 157 a 160
CAP. III - Da usurpação - arts. 161 e 162
CAP. IV - Do dano - arts. 163 a 167
CAP. V - Da apropriação indébita - arts. 168 a 170
CAP. VI - Do estelionato e outras fraudes - arts. 171 a 179
CAP. VII - Da receptação - art. 180
CAP. VIII - Disposições gerais - arts. 181 a 183

TÍTULO III - Dos crimes contra a propriedade imaterial- arts. 184–196
CAP. I - Dos  crimes contra a propriedade intelectual - arts 184 a 186
CAP. II - Dos crimes contra o privilégio de invenção - arts. 187 a 191
CAP. III - Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio- arts.192 a 195
CAP. IV - Dos crimes de concorrência desleal - art. 196

TÍTULO IV - Dos crimes contra a organização do trabalho - arts. 197–207

TÍTULO V - Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - arts. 208–212
CAP. I - Dos crimes contra o sentimento religioso - art. 208
CAP. II - Dos crimes contra o respeito aos mortos - arts. 209 a 212

TÍTULO VI - Dos crimes contra os costumes - arts. 213–234
CAP. I -  Dos crimes contra a liberdade sexual- arts. 213 a 216-A 
CAP. II - Da corrupção de menores - arts. 217 e 218
CAP. III - Disposições revogadas 
CAP. IV - Disposições gerais - arts. 223 a 226 
CAP. V - Do lenocínio e do tráfico de pessoas - arts. 227 a 232
CAP. VI - Do ultraje público ao pudor- arts. 233 e 234

TÍTULO VII - Dos crimes contra a família - arts. 235–249
CAP. I - Dos crimes contra o casamento - arts. 235 a 240 
CAP. II - Dos crimes contra o estado de filiação - arts. 241 a 243
CAP. III - Dos crimes contra a assistência familiar- arts. 244 a 247 
CAP. IV - Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela- arts. 248 e 249

TÍTULO VIII - Dos crimes contra a incolumidade pública - arts. 250–285
CAP. I - Dos crimes de perigo comum - arts. 250 a 259 
CAP. II - Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos- arts. 260 a 266 
CAP. III - Dos crimes contra a saúde pública - arts. 267 a 285

TÍTULO IX - Dos crimes contra a paz pública- arts. 286–288

TÍTULO X - Dos crimes contra a fé pública - arts. 289–311
CAP. I - Da moeda falsa - arts. 289 a 292
CAP. II - Da falsidade de títulos e outros papéis público - arts. 293 a 295
CAP. III - Da falsidade documental- arts. 296 a 305
CAP. IV - De outras falsidades- arts. 306 a 311 

TÍTULO XI -  Dos crimes contra a administração pública - arts. 312–359-H 
CAP I - Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral- arts. 312 a 327
CAP II -  Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral - arts. 328 a 337-A
CAP II(a) -  Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira - arts. 337-8 a 337-D 
CAP III - Dos crimes contra a administração da Justiça - arts. 338 a 359
CAP IV - Dos crimes contra as finanças públicas - arts. 359-A a 359-H 


DISPOSIÇÕES FINAIS -  arts. 360 e 361 


GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos