Título I
Das Disposições Preliminares
Título II
Dos Direitos Fundamentais
CAP. I - Do Direito à Vida e à Saúde
CAP. II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
CAP. III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
[Seção I - Disposições Gerais]
[Seção II - Da Família Natural]
[Seção III - Da Família Substituta]
{Subseção I - Disposições Gerais}
{Subseção II - Da Guarda}
{Subseção III - Da Tutela}
{Subseção IV - Da Adoção}
CAP. IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
CAP. V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Título III
Da Prevenção
CAP. I - Disposições Gerais
CAP. II - Da Prevenção Especial
[Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos]
[Seção II - Dos Produtos e Serviços]
[Seção III - Da Autorização para Viajar]
Parte Especial
Título I
Da Política de Atendimento
CAP. I - Disposições Gerais
CAP. II - Das Unidades de Atendimento
[Seção I - Disposições Gerais]
[Seção II - Da Fiscalização das Entidades]
Título II
Das Medidas de Proteção
CAP. I - Disposições Gerais
CAP. II - Das Medidas Específicas de Proteção
Título III
Da Prática de Ato Infracional
CAP. I - Disposições Gerais
CAP. II - Dos Direitos Individuais
CAP. III - Das Garantias Processuais
CAP. IV - Das Medidas Sócio-Educativas
[Seção I - Disposições Gerais]
[Seção II - Da Advertência]
[Seção III - Da Obrigação de Reparar Dano]
[Seção IV - Da Prestação de Serviços a Comunidade]
[Seção V - Da Liberdade Assistida]
[Seção VI - Do Regime de Semi-Liberdade]
[Seção VII - DA INTERNAÇÃO]
CAP. V - Da Remissão
Título IV
Das Medidas Pertinentes ao Pai ou Responsável
Título V
Do Conselho Tutelar
CAP. I - Disposições Gerais
CAP. II - Das Atribuições do Conselho
CAP. III - Da Incompetência
CAP. IV - Da Escolha dos Conselheiros
CAP. V - Dos Impedimentos
Título VI
Do Acesso a Justiça
CAP. I - Disposições Gerais
CAP. II - DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
[Seção I - Disposição Geral]
[Seção II - Do Juiz]
[Seção III - Dos Serviços Auxiliares]
CAP. III - DOS PROCEDIMENTOS
[Seção I - Disposições Gerais]
[Seção II - Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder Poder Familiar]
[Seção III - Da Destituição da Tutela]
[Seção IV - Da Colocação em Família Substituta]
[Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente]
[SEÇÃO V-A - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”]
[Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento]
[Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente]
[Seção VIII - (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Da Habilitação de Pretendentes à Adoção]
CAP. IV - DOS RECURSOS
CAP. V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAP. VI - DO ADVOGADO
CAP. VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Título VII
Dos Crimes e das Infrações Administrativas
CAP. I - Dos Crimes
[Seção I - Disposições Gerais]
[Seção II - Dos Crimes em Espécie]
CAP. II- Das Infrações Administrativas
Disposições Finais e Transitórias
