ÍNDICE SISTEMÁTICO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPUBLICA 1988
PREÂMBULO
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Arts. 1º a 4º
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (art. 5º)
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS (arts. 6º a 11)
CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE (arts. 12 e 13)
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS (arts. 14 a 16)
CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS (art. 17)
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (arts. 18 e 19)
CAPÍTULO II - DA UNIÃO (arts. 20 a 24)
CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS (arts. 25 a 28)
CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS (arts. 29 a 31)
CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
*Seção I - Do Distrito Federal (art. 32)*
*Seção II - Dos Territórios (art. 33)*
CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO (arts. 34 a 36)
CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
*Seção I - Disposições Gerais (arts. 37 e 38)*
*Seção II - Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41)*
*Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42)*
*Seção IV - Das Regiões (art. 43)*
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
*Seção I - Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47)*
*Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50)*
*Seção III - Da Câmara dos Deputados (art. 51)*
*Seção IV - Do Senado Federal (art. 52)*
*Seção V - Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56)*
*Seção VI - Das Reuniões (art. 57)*
*Seção VII - Das Comissões (art. 58)*
*Seção VIII - Do Processo Legislativo*
[Subseção I - Disposição Geral (art. 59)]
[Subseção II - Da Emenda à Constituição (art. 60)]
[Subseção III - Das Leis (arts. 61 a 69)]
*Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75)*
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
*Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83)*
*Seção II - Das Atribuições do Presidente da República (art. 84)*
*Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86)*
*Seção IV - Dos Ministros de Estado (arts. 87 a 88)*
*Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional*
[Subseção I - Do Conselho da República (arts. 89 a 90)]
[Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91)]
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO
*Seção I - Disposições Gerais (arts. 92 a 100)*
*Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103)*
*Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105)*
*Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110)*
*Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117)*
*Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121)*
*Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124)*
*Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126)*
CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
*Seção I - Do Ministério Público (arts. 127 a 130)*
*Seção II - Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132)*
*Seção III - Da Advocacia e da Defensória Pública (arts. 133 a 135)*
TÍTULO V - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
CAPÍTULO I - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
*Seção I - Do Estado de Defesa (art. 136)*
*Seção II - Do Estado de Sítio (arts. 137 a 139)*
*Seção III - Disposições Gerais (arts. 140 e 141)*
CAPÍTULO II - DAS FORÇAS ARMADAS (arts. 142 a 143)
CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144)
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
*Seção I - Dos Princípios Gerais (arts. 145 a 149)*
*Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152)*
*Seção III - Dos Impostos da União (arts. 153 e 154)*
*Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155)*
*Seção V - Dos Impostos dos Municípios (art. 156)*
*Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162)*
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
*Seção I - Normas Gerais (arts. 163 e 164)*
*Seção II - Dos Orçamentos (arts. 165 a 169)*
TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (arts. 170 a 181)
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA (arts. 182 e 183)
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA (arts. 184 a 191)
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (art. 192)
TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL (art. 193)
CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL
*Seção I - Disposições Gerais (arts. 194 e 195)*
*Seção II - Da Saúde (arts. 196 a 200)*
*Seção III - Da Previdência Social (arts. 201 e 202)*
*Seção IV - Da Assistência Social (arts. 203 e 204)*
CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
*Seção I - Da Educação (arts. 205 a 214)*
*Seção II - Da Cultura (arts. 215 e 216)*
*Seção III - Do Desporto (art. 217)*
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (arts. 218 e 219)
CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (arts. 220 a 224)
CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE (art. 225)
CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO (arts. 226 a 230)
CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS (arts. 231 e 232)
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Arts. 234 a 250
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Arts. 1º a 97
______________________________________
Título I — Princípios Fundamentais
Ver artigo principal: Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil
Do artigo 1.º ao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil.
Título II — Direitos e Garantias Fundamentais
Ver artigo principal: Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil
Do artigo 5.º ao 17 são elencados uma série de direitos e garantias, reunidos em cinco grupos básicos:
- Capítulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Capítulo II: Direitos Sociais
- Capítulo III: Nacionalidade
- Capítulo IV: Direitos Políticos
- Capítulo V: Partidos Políticos
As garantias ali inseridas (muitas delas inexistentes em Constituições anteriores) representaram um marco na história brasileira.
Título III — Organização do Estado
Ver artigo principal: Organização do Estado na Constituição do Brasil
Do artigo 18 ao 43 é definida a organização político-administrativa, ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública e servidores públicos militares e civis, e também das regiões do país e sua integração geográfica, econômica e social.
Título IV — Organização dos Poderes
Do artigo 44 ao 135 é definida a organização e as atribuições de cada poder (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), bem como de seus agentes envolvidos. Também definem os processos legislativos, inclusive os que emendam a Constituição.
Título V — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Do artigo 136 ao 144 são definidas as questões relativas à Segurança nacional, regulamentando a intervenção do Governo Federal através de decretos de Estado de Defesa, Estado de Sítio, intervenção das Forças armadas e da Segurança pública.
Título VI — Tributação e Orçamento
Do artigo 145 ao 169 são estabelecidas as limitações tributárias do poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), organizando o sistema tributário e detalhando os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Tratam ainda da repartição das receitas e das normas para a elaboração do orçamento público.
Título VII — Ordem Econômica e Financeira
Do artigo 170 ao 192 são reguladas a atividade econômica e financeira, bem como as normas de política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária, versando ainda sobre o sistema financeiro nacional.
Título VIII — Ordem Social
Do artigo 193 ao 232 são tratados os temas relacionados ao bom convívio e desenvolvimento social do cidadão, como deveres do Estado, a saber: seguridade social (saúde pública, previdência social e assistência social); educação, cultura e esporte; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família (incluindo nesta acepção crianças, adolescentes e idosos); e populações indígenas.
Título IX — Disposições Constitucionais Gerais
Do artigo 234 ao 250 (o artigo 233 foi revogado) são tratadas as disposições esparsas versando sobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos.
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