Códigos no Brasil: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Codigos/quadro_cod.htm
(Parte Geral) LIVRO I (DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS)
TÍTULO ÚNICO (DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS)
CAPÍTULO I (DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL)
Arts. 1 - 12
CAPÍTULO II (DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS)
Arts. 13 - 15
(Parte Geral) LIVRO II (DA FUNÇÃO JURISDICIONAL)
TÍTULO I (DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO)
Art. 16 - 20
TÍTULO II (DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL)
CAPÍTULO I (DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL)
Arts. 21 - 25
CAPÍTULO II (DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL)
*Seção I Disposições Gerais*
Arts. 26 - 27
*Seção II (Do Auxílio Direto)*
Arts. 28 - 34
*Seção III (Da Carta Rogatória)*
Arts. 35-36
*Seção IV (Disposições Comuns às Seções Anteriores)*
Arts. 37-41
TÍTULO III (DA COMPETÊNCIA INTERNA)
CAPÍTULO I (DA COMPETÊNCIA)
*Seção I (Disposições Gerais)*
Arts. 42 - 53
*Seção II (Da Modificação da Competência)*
Arts. 54 - 63
*Seção III (Da Incompetência)*
Arts. 64 - 66
CAPÍTULO II (DA COOPERAÇÃO NACIONAL)
Arts. 67 - 69
(Parte Geral) LIVRO III (DOS SUJEITOS DO PROCESSO)
TÍTULO I (DAS PARTES E DOS PROCURADORES)
CAPÍTULO I (DA CAPACIDADE PROCESSUAL)
Arts. 70 - 76
CAPÍTULO II (DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES)
*Seção I (Dos Deveres)*
Arts. 77 - 78
*Seção II (Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual)*
Arts. 79 - 81
*Seção III (Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas)*
Arts. 82 - 97
*Seção IV (Da Gratuidade da Justiça)*
Arts. 98 - 102
CAPÍTULO III (DOS PROCURADORES)
Arts. 103 - 107
CAPÍTULO IV (DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES)
Arts. 108 - 112
TÍTULO II (DO LITISCONSÓRCIO)
Arts. 113 - 118
TÍTULO III (DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS)
CAPÍTULO I (DA ASSISTÊNCIA)
*Seção I (Disposições Comuns)*
Arts. 119 - 120
*Seção II (Da Assistência Simples)*
Arts. 121 - 123
*Seção III (Da Assistência Litisconsorcial)*
Art. 124
CAPÍTULO II (DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE)
Arts. 125 - 129
CAPÍTULO III (DO CHAMAMENTO AO PROCESSO)
Arts. 130 - 132
CAPÍTULO IV (DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
Arts. 133 - 137
CAPÍTULO V (DO AMICUS CURIAE)
Art. 138
TÍTULO IV (DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA)
CAPÍTULO I (DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ)
Arts. 139 - 143
CAPÍTULO II (DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO)
Arts. 144 - 148
CAPÍTULO III (DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA)
Art. 149
*Seção I (Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça)*
Arts. 150 - 155
*Seção II (Do Perito)*
Arts. 156 - 158
*Seção III (Do Depositário e do Administrador)*
Arts. 159 - 161
*Seção IV (Do Intérprete e do Tradutor)*
Arts. 162 - 164
*Seção V (Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais)*
Arts. 165 - 175
TÍTULO V (DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
Arts. 176 - 181
TÍTULO VI (DA ADVOCACIA PÚBLICA)
Arts. 182 - 184
TÍTULO VII (DA DEFENSORIA PÚBLICA)
Arts. 185 - 187
(Parte Geral) LIVRO IV (DOS ATOS PROCESSUAIS)
TÍTULO I (DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS)
CAPÍTULO I (DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS)
*Seção I (Dos Atos em Geral)*
Arts. 188 - 192
*Seção II (Da Prática Eletrônica de Atos Processuais)*
Arts. 193 - 199
*Seção III (Dos Atos das Partes)*
Arts. 200 - 202
*Seção IV (Dos Pronunciamentos do Juiz)*
Arts. 203 - 205
*Seção V (Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria)*
Arts. 206 - 211
CAPÍTULO II (DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS)
*Seção I (Do Tempo)*
Arts. 212 - 216
*Seção II (Do Lugar)*
Art. 217
CAPÍTULO III (DOS PRAZOS)
*Seção I (Disposições Gerais)*
Arts. 218 - 232
*Seção II (Da Verificação dos Prazos e das Penalidades)*
Arts. 233 - 235
TÍTULO II (DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS)
CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Arts. 236 - 237
CAPÍTULO II (DA CITAÇÃO)
Arts. 238 - 259
CAPÍTULO III (DAS CARTAS)
Arts. 260 - 268
CAPÍTULO IV (DAS INTIMAÇÕES)
Arts. 269 - 275
TÍTULO III (DAS NULIDADES)
Arts. 276 - 283
TÍTULO IV (DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO)
Arts. 284 - 290
TÍTULO V (DO VALOR DA CAUSA)
Arts. 291 - 293
(Parte Geral) LIVRO V (DA TUTELA PROVISÓRIA)
TÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Arts. 294 - 299
TÍTULO II (DA TUTELA DE URGÊNCIA)
CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Arts. 300 - 302
CAPÍTULO II (DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE)
Arts. 303 - 304
CAPÍTULO III (DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE)
Arts. 305 - 310
TÍTULO III (DA TUTELA DA EVIDÊNCIA)
Art. 311
LIVRO VI (DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO)
TÍTULO I (DA FORMAÇÃO DO PROCESSO)
Art. 312
TÍTULO II (DA SUSPENSÃO DO PROCESSO)
Arts. 313 - 315
TÍTULO III (DA EXTINÇÃO DO PROCESSO)
Arts. 316 - 317
________________ ________________
(Parte Especial) LIVRO I(DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
TÍTULO I (DO PROCEDIMENTO COMUM)
CAPÍTULO I(DISPOSIÇÕES GERAIS)
Art. 318
CAPÍTULO II (DA PETIÇÃO INICIAL)
*Seção I (Dos Requisitos da Petição Inicial)*
Arts. 319 - 321
*Seção II (Do Pedido)*
Arts. 322 - 329
*Seção III (Do Indeferimento da Petição Inicial)*
Arts. 330 - 331
CAPÍTULO III (DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO)
Art. 332
CAPÍTULO IV (DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA)
Art. 333 (VETADO)
CAPÍTULO V (DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO)
Art. 334
CAPÍTULO VI (DA CONTESTAÇÃO)
Arts. 335 - 342
CAPÍTULO VII (DA RECONVENÇÃO)
Art. 343
CAPÍTULO VIII (DA REVELIA)
Arts. 344 - 346
CAPÍTULO IX (DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO)
Art. 347
*Seção I (Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia)*
Arts. 348 - 349
*Seção II (Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor)*
Art. 350
*Seção III (Das Alegações do Réu)*
Arts. 351 - 353
CAPÍTULO X (DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO)
*Seção I (Da Extinção do Processo)*
Art. 354
*Seção II (Do Julgamento Antecipado do Mérito)*
Arts 355
*Seção III (Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito)*
Art. 356
*Seção IV (Do Saneamento e da Organização do Processo)*
Art. 357
CAPÍTULO XI (DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO)
Arts. 358 - 368
CAPÍTULO XII (DAS PROVAS)
*Seção I (Disposições Gerais)*
Arts. 369 - 380
*Seção II (Da Produção Antecipada da Prova)*
Arts. 381 - 383
*Seção III (Da Ata Notarial)*
Art. 384
*Seção IV (Do Depoimento Pessoal)*
Arts. 385 - 388
*Seção V (Da Confissão)*
Arts. 389 - 395
*Seção VI (Da Exibição de Documento ou Coisa)*
Arts. 396 - 404
*Seção VII (Da Prova Documental)*
^Subseção I (Da Força Probante dos Documentos)^
Arts. 405 - 429
^Subseção II (Da Arguição de Falsidade)^
Arts. 430 - 433
^Subseção III (Da Produção da Prova Documental)^
Arts. 434 - 438
*Seção VIII (Dos Documentos Eletrônicos)*
Arts. 439 - 441
*Seção IX (Da Prova Testemunhal)*
^Subseção I (Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal)^
Arts. 442 - 449
^Subseção II (Da Produção da Prova Testemunhal)^
Arts. 450 - 463
*Seção X (Da Prova Pericial)*
Arts. 464 - 480
*Seção XI (Da Inspeção Judicial)*
Arts. 481 - 484
CAPÍTULO XIII (DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA)
*Seção I (Disposições Gerais)*
Arts. 485 - 488
*Seção II (Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença)*
Arts. 489 - 495
*Seção III (Da Remessa Necessária)*
Art. 496
*Seção IV (Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa)*
Arts. 497 - 501
*Seção V (Da Coisa Julgada)*
Arts. 502 - 508
CAPÍTULO XIV (DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
Arts. 509 - 512
TÍTULO II (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA)
CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Arts. 513 - 519
CAPÍTULO II (DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA)
Arts. 520 - 522
CAPÍTULO III (DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA)
Arts. 523 - 527
CAPÍTULO IV (DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS)
Arts. 528 - 533
CAPÍTULO V (DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA)
Arts. 534 - 535
CAPÍTULO VI (DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA)
*Seção I (Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer)*
Arts. 536 - 537
*Seção II (Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa)*
Art. 538
TÍTULO III (DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS)
*CAPÍTULO I (DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO)*
Arts. 539 - 549
CAPÍTULO II (DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS)
Arts. 550 - 553
CAPÍTULO III (DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS)
Seção I (Disposições Gerais)
Arts. 554 - 559
*Seção II (Da Manutenção e da Reintegração de Posse)*
Arts. 560 - 566
Seção III (Do Interdito Proibitório)
Arts. 567 - 568
CAPÍTULO IV (DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES)
*Seção I (Disposições Gerais)*
Arts. 569 - 573
*Seção II (Da Demarcação)*
Arts. 574 - 587
*Seção III (Da Divisão)*
Arts. 588 - 598
CAPÍTULO V (DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE)
Arts. 599 - 609
CAPÍTULO VI (DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA)
*Seção I (Disposições Gerais)*
Arts. 610 - 614
*Seção II (Da Legitimidade para Requerer o Inventário)*
Arts. 615 - 616
*Seção III (Do Inventariante e das Primeiras Declarações)*
Arts. 617 - 625
*Seção IV (Das Citações e das Impugnações)*
Arts. 626 - 629
*Seção V (Da Avaliação e do Cálculo do Imposto*
Arts. 630 - 638
*Seção VI (Das Colações)*
Arts. 639 - 641
*Seção VII (Do Pagamento das Dívidas)*
Arts. 642 - 646
*Seção VIII (Da Partilha)*
Arts. 647 - 658
*Seção IX (Do Arrolamento)*
Arts. 659 - 667
*Seção X (Disposições Comuns a Todas as Seções)*
Arts. 668 - 673
CAPÍTULO VII (DOS EMBARGOS DE TERCEIRO)
Arts. 674 - 681
CAPÍTULO VIII (DA OPOSIÇÃO)
Arts. 682 - 686
CAPÍTULO IX (DA HABILITAÇÃO)
Arts. 687 - 692
CAPÍTULO X (DAS AÇÕES DE FAMÍLIA)
Arts. 693 - 699
CAPÍTULO XI (DA AÇÃO MONITÓRIA)
Arts. 700 - 702
CAPÍTULO XII (DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL)
Arts. 703 - 706
CAPÍTULO XIII (DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA)
Arts. 707 - 711
CAPÍTULO XIV (DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS)
Arts. 712 - 718
CAPÍTULO XV (DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA)
*Seção I (Disposições Gerais)*
Arts. 719 - 725
*Seção II (Da Notificação e da Interpelação)*
Arts. 726 - 729
*Seção III (Da Alienação Judicial)*
Art. 730
*Seção IV (Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio)*
Arts. 731 - 734
*Seção V (Dos Testamentos e dos Codicilos)*
Arts. 735 - 737
*Seção VI (Da Herança Jacente)*
Arts. 738 - 743
*Seção VII (Dos Bens dos Ausentes)*
Arts. 744 - 745
*Seção VIII (Das Coisas Vagas)*
Art. 746
*Seção IX (Da Interdição)*
Arts. 747 - 758
*Seção X (Disposições Comuns à Tutela e à Curatela)*
Arts. 759 - 763
*Seção XI (Da Organização e da Fiscalização das Fundações)*
Arts. 764 - 765
*Seção XII (Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo)*
Arts. 766 - 770
(Parte Especial) LIVRO II (DO PROCESSO DE EXECUÇÃO)
TÍTULO I (DA EXECUÇÃO EM GERAL)
CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Arts. 771 - 777
CAPÍTULO II (DAS PARTES)
Arts. 778 - 780
CAPÍTULO III (DA COMPETÊNCIA)
Arts. 781 - 782
CAPÍTULO IV (DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO)
*Seção I (Do Título Executivo)*
Arts. 783 - 785
*Seção II (Da Exigibilidade da Obrigação)*
Arts. 786 - 788
*CAPÍTULO V (DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL)*
Arts. 789 - 796
TÍTULO II (DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO)
CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Arts. 797 - 805
CAPÍTULO II (DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA)
*Seção I (Da Entrega de Coisa Certa)*
Arts. 806 - 810
*Seção II (Da Entrega de Coisa Incerta)*
Arts. 811 - 813
CAPÍTULO III (DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER)
*Seção I (Disposições Comuns)*
Art. 814
*Seção II (Da Obrigação de Fazer)*
Arts. 815 - 821
*Seção III (Da Obrigação de Não Fazer)*
Arts. 822 - 823
CAPÍTULO IV (DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA)
*Seção I (Disposições Gerais)*
Arts. 824 - 826
*Seção II (Da Citação do Devedor e do Arresto)*
Arts. 827 - 830
*Seção III (Da Penhora, do Depósito e da Avaliação)*
^Subseção I (Do Objeto da Penhora)^
Arts. 831 - 836
^Subseção II (Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito)^
Arts. 837 - 844
^Subseção III (Do Lugar de Realização da Penhora)^
Arts. 845 - 846
^Subseção IV (Das Modificações da Penhora)^
Arts. 847 - 853
^Subseção V (Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira)^
Art. 854
^Subseção VI (Da Penhora de Créditos)^
Arts. 855 - 860
^Subseção VII (Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas)^
Art. 861
^Subseção VIII (Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes)^
Arts. 862 - 865
^Subseção IX (Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa)^
Art. 866
Subseção X (Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel)^^
Arts. 867 - 869
^Subseção XI (Da Avaliação)^
Arts. 870 - 875
*Seção IV (Da Expropriação de Bens)*
^Subseção I (Da Adjudicação)^
Arts. 876 - 878
^Subseção II (Da Alienação)^
Arts. 879 - 903
*Seção V (Da Satisfação do Crédito)*
Arts. 904 - 909
CAPÍTULO V (DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
Art. 910
CAPÍTULO VI (DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS)
Arts. 911 - 913
TÍTULO III (DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO)
Arts. 914 - 920
TÍTULO IV (DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO)
CAPÍTULO I (DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO)
Arts. 921 - 923
CAPÍTULO II (DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO)
Arts. 924 - 925
(Parte Especial) LIVRO III (DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
TÍTULO I (DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS)
CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Arts. 926 - 928
CAPÍTULO II (DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL)
Arts. 929 - 946
CAPÍTULO III (DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA)
Art. 947
CAPÍTULO IV (DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
Arts. 948 - 950
CAPÍTULO V (DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
Arts. 951 - 959
CAPÍTULO VI (DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA)
Arts. 960 - 965
CAPÍTULO VII (DA AÇÃO RESCISÓRIA)
Arts. 966 - 975
CAPÍTULO VIII (DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)
Arts. 976 - 987
CAPÍTULO IX (DA RECLAMAÇÃO)
Arts. 988 - 993
TÍTULO II (DOS RECURSOS)
CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Arts. 994 - 1.008
CAPÍTULO II (DA APELAÇÃO)
Arts. 1.009 - 1.014
CAPÍTULO III (DO AGRAVO DE INSTRUMENTO)
Arts. 1.015 - 1.020
CAPÍTULO IV (DO AGRAVO INTERNO)
Art. 1.021
CAPÍTULO V (DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
Arts. 1.022 - 1.026
CAPÍTULO VI (DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
*Seção I (Do Recurso Ordinário)*
Arts. 1.027 - 1.028
*Seção II (Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial)*
^Subseção I (Disposições Gerais)^
Arts. 1.029 - 1.035
^Subseção II (Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos)^
Arts. 1.036 - 1.041
*Seção III (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)*
Art. 1.042
*Seção IV (Dos Embargos de Divergência)*
Arts. 1.043 - 1.044
(Parte Especial) LIVRO COMPLEMENTAR [DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS]
Arts. 1.045 - 1.072
Brasília, 16 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Jaques Wagner
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Luís Inácio Lucena Adams
(Parte Geral) LIVRO I (DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS)
TÍTULO ÚNICO (DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS)
CAPÍTULO I (DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL)
Arts. 1 - 12
CAPÍTULO II (DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS)
Arts. 13 - 15
(Parte Geral) LIVRO II (DA FUNÇÃO JURISDICIONAL)
TÍTULO I (DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO)
Art. 16 - 20
TÍTULO II (DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL)
CAPÍTULO I (DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL)
Arts. 21 - 25
CAPÍTULO II (DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL)
*Seção I Disposições Gerais*
Arts. 26 - 27
*Seção II (Do Auxílio Direto)*
Arts. 28 - 34
*Seção III (Da Carta Rogatória)*
Arts. 35-36
*Seção IV (Disposições Comuns às Seções Anteriores)*
Arts. 37-41
TÍTULO III (DA COMPETÊNCIA INTERNA)
CAPÍTULO I (DA COMPETÊNCIA)
*Seção I (Disposições Gerais)*
Arts. 42 - 53
*Seção II (Da Modificação da Competência)*
Arts. 54 - 63
*Seção III (Da Incompetência)*
Arts. 64 - 66
CAPÍTULO II (DA COOPERAÇÃO NACIONAL)
Arts. 67 - 69
(Parte Geral) LIVRO III (DOS SUJEITOS DO PROCESSO)
TÍTULO I (DAS PARTES E DOS PROCURADORES)
CAPÍTULO I (DA CAPACIDADE PROCESSUAL)
Arts. 70 - 76
CAPÍTULO II (DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES)
*Seção I (Dos Deveres)*
Arts. 77 - 78
*Seção II (Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual)*
Arts. 79 - 81
*Seção III (Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas)*
Arts. 82 - 97
*Seção IV (Da Gratuidade da Justiça)*
Arts. 98 - 102
CAPÍTULO III (DOS PROCURADORES)
Arts. 103 - 107
CAPÍTULO IV (DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES)
Arts. 108 - 112
TÍTULO II (DO LITISCONSÓRCIO)
Arts. 113 - 118
TÍTULO III (DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS)
CAPÍTULO I (DA ASSISTÊNCIA)
*Seção I (Disposições Comuns)*
Arts. 119 - 120
*Seção II (Da Assistência Simples)*
Arts. 121 - 123
*Seção III (Da Assistência Litisconsorcial)*
Art. 124
CAPÍTULO II (DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE)
Arts. 125 - 129
CAPÍTULO III (DO CHAMAMENTO AO PROCESSO)
Arts. 130 - 132
CAPÍTULO IV (DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
Arts. 133 - 137
CAPÍTULO V (DO AMICUS CURIAE)
Art. 138
TÍTULO IV (DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA)
CAPÍTULO I (DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ)
Arts. 139 - 143
CAPÍTULO II (DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO)
Arts. 144 - 148
CAPÍTULO III (DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA)
Art. 149
*Seção I (Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça)*
Arts. 150 - 155
*Seção II (Do Perito)*
Arts. 156 - 158
*Seção III (Do Depositário e do Administrador)*
Arts. 159 - 161
*Seção IV (Do Intérprete e do Tradutor)*
Arts. 162 - 164
*Seção V (Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais)*
Arts. 165 - 175
TÍTULO V (DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
Arts. 176 - 181
TÍTULO VI (DA ADVOCACIA PÚBLICA)
Arts. 182 - 184
TÍTULO VII (DA DEFENSORIA PÚBLICA)
Arts. 185 - 187
(Parte Geral) LIVRO IV (DOS ATOS PROCESSUAIS)
TÍTULO I (DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS)
CAPÍTULO I (DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS)
*Seção I (Dos Atos em Geral)*
Arts. 188 - 192
*Seção II (Da Prática Eletrônica de Atos Processuais)*
Arts. 193 - 199
*Seção III (Dos Atos das Partes)*
Arts. 200 - 202
*Seção IV (Dos Pronunciamentos do Juiz)*
Arts. 203 - 205
*Seção V (Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria)*
Arts. 206 - 211
CAPÍTULO II (DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS)
*Seção I (Do Tempo)*
Arts. 212 - 216
*Seção II (Do Lugar)*
Art. 217
CAPÍTULO III (DOS PRAZOS)
*Seção I (Disposições Gerais)*
Arts. 218 - 232
*Seção II (Da Verificação dos Prazos e das Penalidades)*
Arts. 233 - 235
TÍTULO II (DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS)
CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Arts. 236 - 237
CAPÍTULO II (DA CITAÇÃO)
Arts. 238 - 259
CAPÍTULO III (DAS CARTAS)
Arts. 260 - 268
CAPÍTULO IV (DAS INTIMAÇÕES)
Arts. 269 - 275
TÍTULO III (DAS NULIDADES)
Arts. 276 - 283
TÍTULO IV (DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO)
Arts. 284 - 290
TÍTULO V (DO VALOR DA CAUSA)
Arts. 291 - 293
(Parte Geral) LIVRO V (DA TUTELA PROVISÓRIA)
TÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Arts. 294 - 299
TÍTULO II (DA TUTELA DE URGÊNCIA)
CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Arts. 300 - 302
CAPÍTULO II (DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE)
Arts. 303 - 304
CAPÍTULO III (DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE)
Arts. 305 - 310
TÍTULO III (DA TUTELA DA EVIDÊNCIA)
Art. 311
LIVRO VI (DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO)
TÍTULO I (DA FORMAÇÃO DO PROCESSO)
Art. 312
TÍTULO II (DA SUSPENSÃO DO PROCESSO)
Arts. 313 - 315
TÍTULO III (DA EXTINÇÃO DO PROCESSO)
Arts. 316 - 317
________________ ________________
(Parte Especial) LIVRO I(DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
TÍTULO I (DO PROCEDIMENTO COMUM)
CAPÍTULO I(DISPOSIÇÕES GERAIS)
Art. 318
CAPÍTULO II (DA PETIÇÃO INICIAL)
*Seção I (Dos Requisitos da Petição Inicial)*
Arts. 319 - 321
*Seção II (Do Pedido)*
Arts. 322 - 329
*Seção III (Do Indeferimento da Petição Inicial)*
Arts. 330 - 331
CAPÍTULO III (DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO)
Art. 332
CAPÍTULO IV (DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA)
Art. 333 (VETADO)
CAPÍTULO V (DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO)
Art. 334
CAPÍTULO VI (DA CONTESTAÇÃO)
Arts. 335 - 342
CAPÍTULO VII (DA RECONVENÇÃO)
Art. 343
CAPÍTULO VIII (DA REVELIA)
Arts. 344 - 346
CAPÍTULO IX (DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO)
Art. 347
*Seção I (Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia)*
Arts. 348 - 349
*Seção II (Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor)*
Art. 350
*Seção III (Das Alegações do Réu)*
Arts. 351 - 353
CAPÍTULO X (DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO)
*Seção I (Da Extinção do Processo)*
Art. 354
*Seção II (Do Julgamento Antecipado do Mérito)*
Arts 355
*Seção III (Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito)*
Art. 356
*Seção IV (Do Saneamento e da Organização do Processo)*
Art. 357
CAPÍTULO XI (DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO)
Arts. 358 - 368
CAPÍTULO XII (DAS PROVAS)
*Seção I (Disposições Gerais)*
Arts. 369 - 380
*Seção II (Da Produção Antecipada da Prova)*
Arts. 381 - 383
*Seção III (Da Ata Notarial)*
Art. 384
*Seção IV (Do Depoimento Pessoal)*
Arts. 385 - 388
*Seção V (Da Confissão)*
Arts. 389 - 395
*Seção VI (Da Exibição de Documento ou Coisa)*
Arts. 396 - 404
*Seção VII (Da Prova Documental)*
^Subseção I (Da Força Probante dos Documentos)^
Arts. 405 - 429
^Subseção II (Da Arguição de Falsidade)^
Arts. 430 - 433
^Subseção III (Da Produção da Prova Documental)^
Arts. 434 - 438
*Seção VIII (Dos Documentos Eletrônicos)*
Arts. 439 - 441
*Seção IX (Da Prova Testemunhal)*
^Subseção I (Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal)^
Arts. 442 - 449
^Subseção II (Da Produção da Prova Testemunhal)^
Arts. 450 - 463
*Seção X (Da Prova Pericial)*
Arts. 464 - 480
*Seção XI (Da Inspeção Judicial)*
Arts. 481 - 484
CAPÍTULO XIII (DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA)
*Seção I (Disposições Gerais)*
Arts. 485 - 488
*Seção II (Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença)*
Arts. 489 - 495
*Seção III (Da Remessa Necessária)*
Art. 496
*Seção IV (Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa)*
Arts. 497 - 501
*Seção V (Da Coisa Julgada)*
Arts. 502 - 508
CAPÍTULO XIV (DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
Arts. 509 - 512
TÍTULO II (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA)
CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Arts. 513 - 519
CAPÍTULO II (DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA)
Arts. 520 - 522
CAPÍTULO III (DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA)
Arts. 523 - 527
CAPÍTULO IV (DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS)
Arts. 528 - 533
CAPÍTULO V (DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA)
Arts. 534 - 535
CAPÍTULO VI (DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA)
*Seção I (Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer)*
Arts. 536 - 537
*Seção II (Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa)*
Art. 538
TÍTULO III (DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS)
*CAPÍTULO I (DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO)*
Arts. 539 - 549
CAPÍTULO II (DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS)
Arts. 550 - 553
CAPÍTULO III (DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS)
Seção I (Disposições Gerais)
Arts. 554 - 559
*Seção II (Da Manutenção e da Reintegração de Posse)*
Arts. 560 - 566
Seção III (Do Interdito Proibitório)
Arts. 567 - 568
CAPÍTULO IV (DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES)
*Seção I (Disposições Gerais)*
Arts. 569 - 573
*Seção II (Da Demarcação)*
Arts. 574 - 587
*Seção III (Da Divisão)*
Arts. 588 - 598
CAPÍTULO V (DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE)
Arts. 599 - 609
CAPÍTULO VI (DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA)
*Seção I (Disposições Gerais)*
Arts. 610 - 614
*Seção II (Da Legitimidade para Requerer o Inventário)*
Arts. 615 - 616
*Seção III (Do Inventariante e das Primeiras Declarações)*
Arts. 617 - 625
*Seção IV (Das Citações e das Impugnações)*
Arts. 626 - 629
*Seção V (Da Avaliação e do Cálculo do Imposto*
Arts. 630 - 638
*Seção VI (Das Colações)*
Arts. 639 - 641
*Seção VII (Do Pagamento das Dívidas)*
Arts. 642 - 646
*Seção VIII (Da Partilha)*
Arts. 647 - 658
*Seção IX (Do Arrolamento)*
Arts. 659 - 667
*Seção X (Disposições Comuns a Todas as Seções)*
Arts. 668 - 673
CAPÍTULO VII (DOS EMBARGOS DE TERCEIRO)
Arts. 674 - 681
CAPÍTULO VIII (DA OPOSIÇÃO)
Arts. 682 - 686
CAPÍTULO IX (DA HABILITAÇÃO)
Arts. 687 - 692
CAPÍTULO X (DAS AÇÕES DE FAMÍLIA)
Arts. 693 - 699
CAPÍTULO XI (DA AÇÃO MONITÓRIA)
Arts. 700 - 702
CAPÍTULO XII (DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL)
Arts. 703 - 706
CAPÍTULO XIII (DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA)
Arts. 707 - 711
CAPÍTULO XIV (DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS)
Arts. 712 - 718
CAPÍTULO XV (DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA)
*Seção I (Disposições Gerais)*
Arts. 719 - 725
*Seção II (Da Notificação e da Interpelação)*
Arts. 726 - 729
*Seção III (Da Alienação Judicial)*
Art. 730
*Seção IV (Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio)*
Arts. 731 - 734
*Seção V (Dos Testamentos e dos Codicilos)*
Arts. 735 - 737
*Seção VI (Da Herança Jacente)*
Arts. 738 - 743
*Seção VII (Dos Bens dos Ausentes)*
Arts. 744 - 745
*Seção VIII (Das Coisas Vagas)*
Art. 746
*Seção IX (Da Interdição)*
Arts. 747 - 758
*Seção X (Disposições Comuns à Tutela e à Curatela)*
Arts. 759 - 763
*Seção XI (Da Organização e da Fiscalização das Fundações)*
Arts. 764 - 765
*Seção XII (Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo)*
Arts. 766 - 770
(Parte Especial) LIVRO II (DO PROCESSO DE EXECUÇÃO)
TÍTULO I (DA EXECUÇÃO EM GERAL)
CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Arts. 771 - 777
CAPÍTULO II (DAS PARTES)
Arts. 778 - 780
CAPÍTULO III (DA COMPETÊNCIA)
Arts. 781 - 782
CAPÍTULO IV (DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO)
*Seção I (Do Título Executivo)*
Arts. 783 - 785
*Seção II (Da Exigibilidade da Obrigação)*
Arts. 786 - 788
*CAPÍTULO V (DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL)*
Arts. 789 - 796
TÍTULO II (DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO)
CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Arts. 797 - 805
CAPÍTULO II (DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA)
*Seção I (Da Entrega de Coisa Certa)*
Arts. 806 - 810
*Seção II (Da Entrega de Coisa Incerta)*
Arts. 811 - 813
CAPÍTULO III (DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER)
*Seção I (Disposições Comuns)*
Art. 814
*Seção II (Da Obrigação de Fazer)*
Arts. 815 - 821
*Seção III (Da Obrigação de Não Fazer)*
Arts. 822 - 823
CAPÍTULO IV (DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA)
*Seção I (Disposições Gerais)*
Arts. 824 - 826
*Seção II (Da Citação do Devedor e do Arresto)*
Arts. 827 - 830
*Seção III (Da Penhora, do Depósito e da Avaliação)*
^Subseção I (Do Objeto da Penhora)^
Arts. 831 - 836
^Subseção II (Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito)^
Arts. 837 - 844
^Subseção III (Do Lugar de Realização da Penhora)^
Arts. 845 - 846
^Subseção IV (Das Modificações da Penhora)^
Arts. 847 - 853
^Subseção V (Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira)^
Art. 854
^Subseção VI (Da Penhora de Créditos)^
Arts. 855 - 860
^Subseção VII (Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas)^
Art. 861
^Subseção VIII (Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes)^
Arts. 862 - 865
^Subseção IX (Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa)^
Art. 866
Subseção X (Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel)^^
Arts. 867 - 869
^Subseção XI (Da Avaliação)^
Arts. 870 - 875
*Seção IV (Da Expropriação de Bens)*
^Subseção I (Da Adjudicação)^
Arts. 876 - 878
^Subseção II (Da Alienação)^
Arts. 879 - 903
*Seção V (Da Satisfação do Crédito)*
Arts. 904 - 909
CAPÍTULO V (DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
Art. 910
CAPÍTULO VI (DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS)
Arts. 911 - 913
TÍTULO III (DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO)
Arts. 914 - 920
TÍTULO IV (DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO)
CAPÍTULO I (DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO)
Arts. 921 - 923
CAPÍTULO II (DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO)
Arts. 924 - 925
(Parte Especial) LIVRO III (DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
TÍTULO I (DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS)
CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Arts. 926 - 928
CAPÍTULO II (DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL)
Arts. 929 - 946
CAPÍTULO III (DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA)
Art. 947
CAPÍTULO IV (DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
Arts. 948 - 950
CAPÍTULO V (DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
Arts. 951 - 959
CAPÍTULO VI (DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA)
Arts. 960 - 965
CAPÍTULO VII (DA AÇÃO RESCISÓRIA)
Arts. 966 - 975
CAPÍTULO VIII (DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)
Arts. 976 - 987
CAPÍTULO IX (DA RECLAMAÇÃO)
Arts. 988 - 993
TÍTULO II (DOS RECURSOS)
CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Arts. 994 - 1.008
CAPÍTULO II (DA APELAÇÃO)
Arts. 1.009 - 1.014
CAPÍTULO III (DO AGRAVO DE INSTRUMENTO)
Arts. 1.015 - 1.020
CAPÍTULO IV (DO AGRAVO INTERNO)
Art. 1.021
CAPÍTULO V (DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
Arts. 1.022 - 1.026
CAPÍTULO VI (DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
*Seção I (Do Recurso Ordinário)*
Arts. 1.027 - 1.028
*Seção II (Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial)*
^Subseção I (Disposições Gerais)^
Arts. 1.029 - 1.035
^Subseção II (Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos)^
Arts. 1.036 - 1.041
*Seção III (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)*
Art. 1.042
*Seção IV (Dos Embargos de Divergência)*
Arts. 1.043 - 1.044
(Parte Especial) LIVRO COMPLEMENTAR [DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS]
Arts. 1.045 - 1.072
Brasília, 16 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Jaques Wagner
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Luís Inácio Lucena Adams
