Art. 233 - OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA
Art. 234 - PERECIMENTO DA COISA CERTA
Art. 243 - OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA
Art. 244 - ESCOLHA DA COISA INCERTA
A primeira pergunta a se fazer é: A QUEM CABERÁ A ESCOLHA DO QUE (coisa incerta) DEVERÁ SER ENTREGUE AO CREDOR?
R: QUEM DETERMINA QUEM ESCOLHERÁ O QUE DEVERÁ SER ENTREGUE AO CREDOR É O DEVEDOR (exceto se no negócio jurídico prever outra escolha).
CONCENTRAÇÃO: ato da escolha da coisa a ser entregue ao Credor = DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUE SERÁ ENTREGUE AO CREDOR.
*A parte B do artigo, dispõe à cerca do CRITÉRIO DA QUALIDADE MÉDIA.
**Após o Devedor escolher a coisa que será entregue ao Credor (concentração), o Devedor deverá dar a ciência ao Credor de sua escolha (por notificação, e-mail, carta...)
Art. 245 - CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR AO CREDOR (de sua escolha)
*DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA, PASSARÁ A SER UMA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA.
COISA CERTA =:
I - QUANTIDADE;
II - GÊNERO;
III - QUALIDADE.
*SENDO ASSIM: o devedor tem a OBRIGAÇÃO de Dar uma Coisa Certa para o CREDOR, e essa obrigação compreende também a OBRIGAÇÃO de Dar os acessórios dessa Coisa Certa.
PORQUE TEM QUE SE DAR TAMBÉM OS ACESSÓRIOS???
**Devido ao PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA, no qual estabelece:
ACESSÓRIOS ACOMPANHAM O BEM PRINCIPAL.
***PORÉM, diz respeito SOMENTE AOS ACESSÓRIOS PROPRIAMENTE DITOS (que integram ao bem principal - NÃO ÀS PERTENÇAS).
(VER ART. 94 DO CC/02).
****A PARTE B (FINAL) DO ARTIGO, ESTABELECE QUE AS PARTES ESTABELECENDO O CONTRÁRIO, NÃO SERÁ DE OBRIGATORIEDADE O ACOMPANHAMENTO DAS PERTENÇAS.
Art. 234 - PERECIMENTO DA COISA CERTA
...(SE NA OBRIGAÇÃO DE DAR A COISA CERTA, SE PERDER, PERECER)...
Veremos então as CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS na situação de perda do BEM (ocorreu então):
a) SEM CULPA (do Devedor) = EXTINGUE-SE A OBRIGAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES(DEVEDOR NÃO TEM RESPONSABILIDADE);
b) POR CULPA (do Devedor) = DEVEDOR TEM RESPONSABILIDADE | O DEVEDOR DEVE RESSARCIR E INDENIZAR O CREDOR.
GLOSSÁRIO DO ARTIGO:
TRADIÇÃO = ENTREGA DO BEM;
CASOS DE COM OU SEM CULPA DO DEVEDOR:
I - Perda do bem (COISA) se deu SEM CULPA DO DEVEDOR, ANTES DA TRADIÇÃO (entrega do bem) ou enquanto PENDENTE COND. SUSPENSIVA = EXTINGUE-SE A OBRIGAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES;
II - Perda do bem (COISA) se deu POR CULPA DO DEVEDOR, ANTES DA TRADIÇÃO (entrega do bem) ou enquanto PENDENTE COND. SUSPENSIVA = CREDOR PODERÁ EXIGIR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, MAIS PERDAS E DANOS.
VER VÍDEO COMPLETO PARA EXPLICAÇÕES:
Art. 235 - DETERIORAÇÃO DA COISA CERTA
PERECIMENTO = PERDA TOTAL DO BEM;
DETERIORAÇÃO = PERDA PARCIAL DO BEM.
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| CC.02 - Art. 235 - ESQUEMA |
EXEMPLOS:
I - Credor escolhe NÃO ACEITAR A COISA DETERIORADA e CONSIDERAR EXTINTA (resolver) A OBRIGAÇÃO = DEVEDOR NÃO TERÁ OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO BEM, NEM O CREDOR TERÁ A OBRIGAÇÃO EM ENTREGA-LO;
II - Credor escolhe RECEBER A COISA DETERIORADA abatido o valor da depreciação (SEM CULPA DO DEVEDOR) em razão da deterioração do bem = NÃO SE DARÁ POR EXTINTO A NEGOCIAÇÃO, SENDO ABATIDO O VALOR DA DEPRECIAÇÃO AO MONTANTE PARA PAGAMENTO.
Art. 236 - DETERIORAÇÃO DA COISA CERTA (B) | CULPA DO DEVEDOR
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| Art. 236 - ESQUEMA |
VER VÍDEO COMPLETO PARA OS EXEMPLOS (dois Arts. 235 & 236)
*Nos dois casos em que a deterioração se deu por culpa do DEVEDOR, mesmo com o Credor FICANDO ou NÃO com a coisa deteriorada, ELE TERÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (se houver).
Art. 237 - CÔMODOS DA COISA CERTA
CÔMODOS = Vantagens, benfeitorias, melhoramentos que se somaram ao bem principal.
- Melhoramento é tudo aquilo que aumenta a qualidade do bem, muda o bem para melhor;
- Acréscimo é tudo aquilo que se acrescenta ao bem, aumenta o bem em si.
No Art. 237 diz: SE ANTES DA TRADIÇÃO (entrega), o bem SOFRE MELHORAMENTO ou ACRÉSCIMO = o DEVEDOR poderá EXIGIR AUMENTO NO PREÇO; e se o CREDOR NÃO ANUIR (aceitar) (pagar o aumento), o DEVEDOR PODERÁ RESOLVER (por fim à) OBRIGAÇÃO.
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| Art. 237 - ESQUEMA |
PARÁGRAFO ÚNICO:
FRUTOS PERCEBIDOS = Aqueles que já foram colhidos; separados do bem principal (PERTENCEM AO DEVEDOR);
FRUTOS PENDENTES = Aqueles que ainda estão ligados ao bem principal (PERTENCEM AO CREDOR).
VEJA O VÍDEO COMPLETO:
Art. 238 - PERDA DA COISA A SER RESTITUÍDA (sem culpa do Devedor)
Vimos as obrigações de entregar; agora veremos as OBRIGAÇÕES DE RESTITUIR.
Sendo assim, temos essa pergunta: Se o Devedor tiver a obrigação de devolver (restituir) uma coisa ao Credor, e essa coisa se perder (perda total) antes de ser devolvida, como ficará a obrigação do Devedor? Temos então:
a) SEM CULPA do Devedor; ou
b) POR CULPA do Devedor
Art. 238 = Perda da Coisa a ser restituída ao Credor, SEM CULPA DO DEVEDOR = CREDOR SOFRERÁ A PERDA = RESOLVE-SE A OBRIGAÇÃO.
*Ver a parte final do artigo (até o dia perda).
Art. 239 - PERDA DA COISA A SER RESTITUÍDA (por culpa do Devedor)
Meios: Perda da coisa a ser restituída ao credor, POR CULPA DO DEVEDOR = CREDOR TERÁ DIREITO A RECEBER O VALOR EQUIVALENTE AO BEM = E PERDAS E DANOS.
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| CC.02 - Art. 238-239 - ESQUEMA |
Art. 240 - DETERIORAÇÃO DA COISA A SER RESTITUÍDA (perda parcial)
Pergunta base: "Se o Devedor tiver a obrigação de devolver (restituir) uma coisa ao Credor, e essa coisa se DETERIORAR antes de ser devolvida, como ficará a obrigação do Devedor?"
O Art. prevê duas situações, sendo: Se a coisa se deteriorou-se SEM CULPA do Devedor; ou
Se a coisa se deteriorou-se POR CULPA do Devedor.
SEM CULPA = O CREDOR DEVERÁ RECEBER A COISA DETERIORADA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA = O CREDOR NÃO TERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO (perdas de danos);
POR CULPA = O CREDOR PODERÁ ESCOLHER ENTRE:
A) receber o equivalente em dinheiro + perdas e danos; ou
B) Receber a coisa deteriorada no estado em que se encontra + perdas e danos.
VEJA O VÍDEO PARA EXEMPLOS:
Art. 241 - CÔMODOS DA COISA A SER RESTITUÍDA (se na obrigação de restituir coisa certa)
SE A COISA A SER RESTITUÍDA SOFRE MELHORAMENTOS OU ACRÉSCIMOS = SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR (despesa ou trabalho) = O CREDOR TERÁ DIREITO À COISA, COM OS SEUS MELHORAMENTOS OU ACRÉSCIMOS, SEM PAGAR A INDENIZAÇÃO AO DEVEDOR.
Art. 242 - DEVEDOR EMPREGOU TRABALHO OU DISPÊNDIO (aumento ou melhoramento da coisa)
Devemos ver as situações, conforme diz o Art. 1.219:
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| CC.02 - Art. 242 - ESQUEMA |
*ARTIGO 96 EXPLICA O QUE SÃO CADA BENFEITORIAS.
Devemos ver as situações, conforme diz o Art. 1.220:
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| CC.02 - Art. 242 - ESQUEMA (b) |
VEJA O VÍDEO PARA EXPLICAÇÃO COMPLETA:
Art. 243 - OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA
Revisão: COISA CERTA = Aquela definida por: quantidade, gênero e qualidade.
COISA INCERTA: QUANTIDADE | GÊNERO | qualidade (não tem)
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| CC.02 - Art. 243 - ESQUEMA COMPARATIVO |
RECAPITULAR:
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
PORTANDO: O ART. 104 CC/02 DETERMINA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO PODE TER UM OBJETO DETERMINADO (coisa certa) OU DETERMINÁVEL (coisa incerta), sendo assim se o objeto for DETERMINÁVEL não acarretará a invalidade do negócio.
*O Art. (243/CC/02) define então: que a coisa incerta deve estar indicada ao menos pela quantidade e pelo gênero, se assim não for nesse 2 requezitos mínimos, será COISA INDETERMINADA e invalidará o negócio jurídico (como diz o paragrafo II do Art. 104).
VEJA O VÍDEO PARA EXEMPLOS DE COISA: CERTA | INCERTA | INDETERMINADA:
Art. 244 - ESCOLHA DA COISA INCERTA
A primeira pergunta a se fazer é: A QUEM CABERÁ A ESCOLHA DO QUE (coisa incerta) DEVERÁ SER ENTREGUE AO CREDOR?
R: QUEM DETERMINA QUEM ESCOLHERÁ O QUE DEVERÁ SER ENTREGUE AO CREDOR É O DEVEDOR (exceto se no negócio jurídico prever outra escolha).
CONCENTRAÇÃO: ato da escolha da coisa a ser entregue ao Credor = DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUE SERÁ ENTREGUE AO CREDOR.
*A parte B do artigo, dispõe à cerca do CRITÉRIO DA QUALIDADE MÉDIA.
**Após o Devedor escolher a coisa que será entregue ao Credor (concentração), o Devedor deverá dar a ciência ao Credor de sua escolha (por notificação, e-mail, carta...)
Art. 245 - CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR AO CREDOR (de sua escolha)
*DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA, PASSARÁ A SER UMA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA.
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| CC.02 - Art. 245 - ARTE |
Art. 246 - PERECIMENTO DA COISA INCERTA
RESPOSTA AO ART. (246): Porque antes da escolha (concentração) não se sabe o que vai ser entregue ao Credor, já que a coisa é incerta, sendo assim não se pode alegar a perda ou a deterioração de uma coisa genérica.
*COISA INCERTA É AQUELA DEFINIDA PELA QUANTIDADE E GÊNERO = LOGO PELA Genus nunquam perit o GÊNERO NÃO PERECE (sendo assim, o Devedor não pode alegar a perda ou a deterioração da coisa incerta para se eximir de sua obrigação).
**Se alentar para o enunciado na parte A do artigo: ANTES DA ESCOLHA.
Pois sendo APÓS, passará a ser uma situação de Obrigação de Dar Coisa Certa (cabendo então a alegação de perecimento da coisa).
VER O VÍDEO COMPLETO PARA OS EXEMPLOS:
