TÍTULO II
DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS
- [🔂] Cabem no mesmo Processo. Sem natureza de AÇÃO. Nem criam um novo processo (difere por ex.: ação rescisória, a reclamação, o mandado de segurança e o habeas corpus);
- [🐢 ou 🛑] Podem retardar ou impedir a preclusão ou coisa julgada (em decisão interlocutória = sem preclusão - em sentença = inexistirá a coisa julgada);
* Somente válido nos casos de recursos que contenham efeito suspensivo [ver pag. 1361 - 11ª EDIÇÃO DO ESQUEMATIZADO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 2020]
- [✍🏾📝]DA POSSIBILIDADE DE PEDIR A CORREÇÃO DE ERROS OU DO CONTEÚDO (poderá pedir a substituição da decisão por outra (ex.: expondo vícios):
** POR ANULAÇÃO = ERRORES IN PROCEDENDO - enseja a anulação ou declaração de nulidade da decisão e restituição dos autos ao juízo de origem, a fim de proferir outra;
POR SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO = ERRORES IN JUDICANDO - leva à reforma da decisão, quando o órgão ad quem (designa o juízo ou o tribunal para onde se encaminha ou se remete, em grau de recurso, o processo que se achava em instância inferior) profere outra, que substitui a originária.
- [🙅🏼♀️🆕🙅🏼♀️]Impossibilidade de inovação [EM REGRA] - não se pode invocar em recurso, matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente - SEM INOVAÇÃO;
*** Exceções a essa regra.: Art. 493, Art. 1.014, questões de ordem pública (que podem ser alegadas em qualquer tempo).
- [🏛️⬇️]São interpostos no A QUO (órgão de instância inferior, de onde veio o processo ou aquele de cuja decisão se recorre).
**** exceção é o agravo de instrumento, interposto diretamente perante o Tribunal.
[FAZER A LEITURA NO ITEM 3.5 PARA MAIS. PÁG. 1363 - 11ª EDIÇÃO DO ESQUEMATIZADO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 2020]
- [⚖️]Decisão do órgão ad quem, substitui (em regra) a do a quo. Resumem-se em:
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| PÁG. 1364-1365 - 11ª EDIÇÃO DO ESQUEMATIZADO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 2020] |
- [✋ 🧑🏾⚖️]IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO (salvo em caso de má-fé).
SÓ CABEM RECURSOS CONTRA PRONUNCIAMENTO DO JUIZ
(vedado então para com o MP ou serventuário/funcionário da Justiça)
O recursos são cabíveis contra:
SENTENÇAS;
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS (desde que suscitadas como preliminar na apelação ou nas contrarrazões);
DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS PELO RELATOR;
ACÓRDÃOS.
[PARA MAIS. PÁG. 1366 & 1367 - 11ª EDIÇÃO DO ESQUEMATIZADO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 2020]
VER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PAG. 1367 EM DIANTE, DO LIVRO JÁ FALADO.
Art. 994 - OS RECURSOS CABÍVEIS:
I - APELAÇÃO: é o recurso processual previsto para ser interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau, com ou sem resolução de mérito (art. 1.009 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentenças;
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO: é um recurso que pretende obter a reforma das decisões chamadas de interlocutórias. São aquelas decisões que não encerram o processo, mas têm poder em questões pontuais em cada caso;
III - AGRAVO INTERNO: é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal;
IV - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: instrumento jurídico (recurso) pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado(s) aspecto(s) de uma decisão proferida quando se considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade;
VI - RECURSO ESPECIAL: No direito processual brasileiro, o Recurso Especial (REsp) é o meio processual para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão judicial proferida por Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal Regional Federal, nas hipóteses do artigo 105, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;
VII - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: (de sigla RE), no direito processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
O ÚNICO RECURSO QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA SENTEÇA EM PRIMEIRO GRÁU, É A APELAÇÃO, NA QUAL O VEREDICTO DO JUIZ DA 1ª INSTANCIA, FICAM AGUARDANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL, QUANDO ACIONADO.
*Os embargos de declaração, NÃO POSSUEM EFEITOS SUSPENSIVOS.
PU: Ex.: no caso desse recurso não é conferido um efeito suspensivo automático; PORÉM UMA DECISÃO JUDICIAL PODE PROFERIR OU O RELATOR (muito em caso de um dano muito grave, em caso de pensamento nos efeitos irreparáveis, que venham ser causados pela sentença).
Art. 996 - DOS QUE PODEM INTERPOR RECURSO QUEM TEM INTERESSE:
QUEM PERDE;
TERCEIRO INTERESSADO;
MP.
PARTE VENCEDORA
PU: O terceiro interessado deve provar que O DIREITO DELE, FOI ATINGIDO.
Art. 997 - RECURSO ADESIVO
O recurso pode ser interposto na forma principal (abre prazos para as partes em sentença que ficou parcialmente procedente - metade favorável réu, metade autor);
Recurso adesivo (apresentado junto com as contrarrazões em duas peças - embasado dentro do recurso da parte contrária [quando assim subordinado] - precisa também entrar no processo de admissibilidade. § 1º - Da possibilidade de aderir um ao outro.
§ 2º - Mesmo subordinado ao anterior/independente, precisará passar nos referidos requisitos.
I - Igual órgão aonde foi o principal
II - somente admitidos os de: APELAÇÃO, EXTRAORDINÁRIO E NO RECURSO ESPECIAL
III - Não passará no juízo de admissibilidade se: DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL OU NÃO FOI ADMITIDO.
Art. 998 - DA DESISTÊNCIA DO RECURSO
🔴 Na ação = após a contestação o autor NÃO PODERÁ DESISTIR SEM A ANUÊNCIA DO RÉU;
🟢 No recurso = ISSO NÃO SE APLICA [VIDE CAPUT]
PU: não impede porém, casos de repercussão geral, pois serão apreciados, por não depender ou interessar somente as partes em questão.
*Não produz efeitos para a parte;
MAS, produz efeitos de decisão, após apreciação.
Art. 999 - RENUNCIA VS DESISTÊNCIA
RENUNCIA = Pode ser tácita [conduta da outra parte que é incompatível com o direito de recorrer] ou expressa;
DESISTÊNCIA = Art. 998.
Art. 1.000 - DE QUEM ACEITA A DECISÃO JUDICIAL, NÃO PODER RECORRER
Art. 1.001 - DOS DESPACHOS - POIS NÃO TEM CONTEÚDO DECISÓRIO
ATOS JUDICIAIS NO PROCESSO, ENVOLVERÃO:
SENTENÇAS;
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS;
DESPACHOS.
Art. 1.002 - DA ESCOLHA DE PODER DE ESCOLHA EM DISCORDAR DE UM TODO OU EM PARTE
Art. 1.003 - DOS PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO E CONTAGEM DOS PRAZOS
§1º - A saber da decisão, as partes já se consideram intimadas, em seus respectivos prazos.
§2º - Nos casos de sentença antes de ser citado. Vai se aplicar o disposto e referido no Art. 231
§3º - [muito excepcional, em grandes centros...]
§4º -
§5º -
§6º -
Art. 1.004 - DA SITUAÇÕES EXTREMAS E RESTITUIÇÃO DOS PRAZOS
Os prazos para recursos, há a preclusão temporal, EXCETO NESSAS HIPÓTES DO CAPUT.
Art. 1.005 - NO CASO DE DOIS RÉUS EM LITSCONSORTES, SE APROVEITANDO-SE A TODOS, PERMANECERÁ
PU: SE O TERCEIRO INTERESSADO SE SENTIR PREJUDICADO, PODERÁ RECORRER PELO RÉU (EM FATO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AMBOS)
Art. 1.006 - DA BAIXA E DESTINO DO PROCESSO, ASSIM QUE HOUVER TRANS. JULGADO
Art. 1.007 - DA OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAR QUE PAGOU AS CUSTAS - SENDO PASSÍVEL DE PENA, QUANDO NÃO O FOR ESCLARECIDO
PREPARO = RECOLHIMENTO DAS CUSTAS;
DESERÇÃO = PENA APLICADA QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO RECOLHIDAS.
*Pois há um custo de mandar os autos para o tribunal
** Com o não recolhimento, o tribunal se recusará.
§1º - DOS ÓRGÃOS QUE SÃO DISPENSADOS DE TAL OBRIGAÇÃO
§2º - PRA COMPLEMENTAR O QUE FALTA, DENTRO DO PRAZO
§3º - DISPENSADO NOS AUTOS ELETRÔNICOS
§4º - RECOLHIMENTO EM DOBRO, POR ATRASO PROCESSUAL CONSTATADO. SE REPETIR, SERÁ JULGADO EM DESERÇÃO.
§5º -
§6º -
§7º - NO ERRO, NÃO IMPLICA EM DESERÇÃO. DANDO NOVO PRAZO E DANDO UMA TOLERÂNCIA
Art. 1.008 - SÓ MUDARÁ O OBJETO EM ESPECÍFICO
EX.:
Uma sentença é julgada e após decisões em 3 situações desfavoráveis, o réu só recorre em uma. Apenas essa parte sofrerá a mudança, as demais, permanecerão como estão.
