Art. 1.210 - DA CONFIRMAÇÃO DE MANTINIMENTO, RESTITUIÇÃO OU SEGURANÇA AO POSSUÍDOR. SEMPRE QUE CONSTATADA A LESÃO PERANTE AO EXERCÍCIO REGULAR DA POSSE.
§ 1 o DESFORÇO PESSOAL DA POSSE: atos de reação e resistência contra o esbulho e turbação, com o fim de recuperação da posse, mas sempre devem ser tomados enquanto ESTAR OCORRENDO;
⭐ ELEMENTOS DO DESFORÇO PESSOAL DA POSSE:
I - REAÇÃO IMEDIATA;
II - PROPORCIONALIDADE (equivale a uma legítima defesa).
⭐⭐ Imediatidade & proporcionalidade = ao luz do plano da EFETIVIDADE. Ou seja, faz-se necessária uma reação que seja capaz de impedir a consolidação da ocupação injusta, com os meios adequados à repulsa, o que NÃO SIGNIFÍCA A UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICOS MEIOS EFETIVADOS PELO ESBULHADOR.
§ 2 o NÃO ATRAPALHA NO QUE TANGE AO ALEGAR SER PROPRIETÁRIO, ENQUANTO AGE PARA RECLARAR A POSSE EM MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO
[VER O COMENTÁRIO POR COMPLETO]
Art. 1.211 - SE SEM VÍCÍOS, MANTÉM-SE COMO ESTAR EM POSSE VÁRIAS ALEGAÇÕES SOBRE A MESMA POSSE
Princípio da conservação da situação fatídica - que gere toda a proteção possessória.
Art. 1.212 - PROTEÇÃO AO TERCEIRO (QUE IGNORA O VÍCIO - SENDO ASSIM CONSIDERADO DE BOA-FÉ) PARA O MESMO PROPOR AÇÃO CONTRA AQUELE QUE O VENDEU COISA ESBULHADA
Por se tratar de parte ilegítima, o terceiro que teve a posse retirada por posteriormente saber que o bem era esbulhado.
[VER COMENTÁRIO PARA SÚMULAS]
⬆️Art. 1.213 - 🔙 NOS REPORTA AS CHAMADAS SERVIDÕES DE TRÂNSITO OU DE PASSAGEM -
SERVIDÕES APARENTES = MANIFESTAM-SE POR OBRAS EXTERIORES, VISÍVEIS E PERMANENTES (EX.: PASSAGEM, AQUEDUTO);
SERVIDÕES NÃO APARENTES = NÃO SE REVELAM POR OBRAS EXTERIORES, COMO AS DE NÃO EDIFICAR ALÉM DE CERTA ALTURA OU DE NÃO CONSTRUIR EM DETERMINADO LOCAL.
Art. 1.214 - FRUTOS - UTILIDADES QUE SE RETIRAM DO BEM PRINCIPAL - PERCEBIDOS E COLHIDOS, SÃO DIREITO DO POSSUÍDOR ATÉ O MOMENTO QUE DURAR A BOA-FÉ. O PENDENTES (AINDA UNIDOS A COISA PRINCIPAL) E O QUE FORAM COLHIDOS COM ANTECIPAÇÃO, DEVEM SER RESTITUÍDOS AO DONO; CONFIRMADA PORÉM A MANUTENÇÃO DE BOA-FÉ, FAZ JUS A ESSES DOIS ÚLTIMOS TAMBÉM.
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| Recap. Art. 242 - revisão obrigações |
O de má-fé ou constatada, deverá não somente devolver os frutos colhidos e percebidos, mas também deverá responder por aqueles que por sua culpa, deixou de perceber (FRUTOS PERCIPIENDOS).
⭐A LEI, entretanto, protege o possuídos de má-fé quanto aos gastos que efetivou em relação a despesas de produção e custeio, evitando enriquecimento sem causa alheio.
Art. 1.215 - FRUTOS NATURAIS, INDUSTRIAIS & CIVIS
FRUTOS REPUTADOS COLHIDOS E PERCEBIDOS LOGO QUE SEPARADOS:
NATURAIS = Renovam-se sozinhos, por força da própria natureza (plantações, reproduções de animais);
INDUSTRIAIS = Gerados pela força transformadora do homem sobre a natureza, tal como aqueles que advêm de produções de fábrica em geral, manufaturados e etc...
FRUTOS PERCEBIDOS DIA POR DIA:
CIVIS = Caracterizam-se como resultado econômico, ou rendimentos, provenientes da utilização de bens, como os aluguéis, ou de aplicações financeiras, como juros e capitalizações.
⭐ Diferentemente como ocorre em relação aos frutos naturais, os frutos civis são presumidos como recebidos dia por dia. Se forem recebidos por antecipação pelo possuídos de má-fé, também deverão ser restituídos, mas não precisam necessariamente ser recebidos, como se dá com os naturais e industriais, pois o possuidor poderá perceber normalmente os frutos civis até o dia que vier a cessar sua boa-fé.
⬆️Art. 1.216 - DA QUESTÃ DE RESPONSABILIDADE AO POSSUÍDOR DE MÁ-FÉ. CONTENDO TAMBÉM A DEVIDA INDENIZAÇÃO A ESSE POSSUÍDOR, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Art. 1.217 - A CONSTATAÇÃO DA BOA-FÉ AQUI É EM RELAÇÃO AO SEUS DESCONHECIMENTO OU IGNORÂNCIA QUE A POSSE PERTENÇA A OUTRO, SENDO ASSIM A SUA CONDIÇÃO FICA DE RESSACER SOMENTE SE DER CAUSA POR SUA CULPA A PERDA OU DETERIORIZAÇÃO DA COISA.
É preciso a verificação de DOLO do mesmo para tal. Sendo que com culpa, somente quando essa for CULPA GRAVE.
⬆️Art. 1.218 - O POSSUÍDOR DE MÁ-FÉ RESPONDERÁ MESMO QUE O CASO AINDA QUE INEVITÁVEL (DE FORÇA MAIOR INCLUSIVE) SEM CULPA SUA, OCORRA. SOMENTE SERÁ ABASTADO DISSO, SE TAL SITUAÇÃO TAMBÉM VIESSE A OCORRER TANTO COM A POSSE DO REQUERENTE REIVIDICADOR.
FORÇA MAIOR = Acontecimentos típicos e originários da própria natureza. São acontecimentos invitáveis, PORÉM PREVISÍVEIS. Sendo assim possível prever tecnologicamente. Ex.: tsunamis, mesmo sendo algo até hoje inevitável;
CASO FORTUÍTO = Acontecimento inevitável e também imprevisível. Como não há como prever, o acontecimento se torna irreversível (ex.: assalto a mão armada num estacionamento de shopping, local de onde se espera a mínima segurança).
Art. 1.219 - CABE AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E UTEIS REALIZADAS NO BEM, ASSIM COMO O DE LEVANTAR AS VOLUPTUÁRIAS, SE FOR FISICAMENTE IMPOSSÍVEL, DAR-SE À POR CONVERSÃO EM PAGAMENTO.
As benfeitorias estão descritas no Art. 96 do Código.
Art. 1.220 - EXCETO AS NECESSÁRIAS, AO DE MÁ-FÉ FICA VEDADO A INDENIZAÇÃO DAS UTEIS E AS VOLUPTUÁRIAS NEM DE SEQUER RETIRAR-LAS.
AS CAUSAS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DOR ART. 884, FICAM DE FORA, AQUI.
Art. 1.221 - 🤝 DE CONTAS ENTRE POSSUÍDOR QUE REALIZOU BENFEITORIAS (EVICTO) E O VERDADEIRO POSSUÍDOR DO BEM AO RECÉM ENTREGUE, SE RESTAR DANOS AS BENFEITORIAS PODERÃO COMPESAR NESSE ACORDO.
TERÃO DE SER COMPROVADAS NO MOMENTO DA EVICÇÃO - OU SEJA, DO MOMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETA A PERDA DO BEM.
Art. 1.222 - ⬆️ DO REIVIDICANTE QUE TENHA QUE IDENIZAR O POSSUÍDOR:
DE MÁ-FÉ OU DE BOA-FÉ
SENDO DE BOA-FÉ = IRÁ SER O VALOR ATUAL;
SENDO DE MÁ-FÉ = PODE ESCOLHER ENTRE O VALOR ATUAL OU DA ÉPOCA
