CAPÍTULO V
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Art. 1.022 - DA FINALIDADE DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO E REQUESITOS PARA SEU PROVIMENTO/ACEITAÇÃO
Obscuridade, contradição, omissão e erro material.
Art. 1.023 - DO PRAZO ÚNICO (5 DIAS) PARA O EMBARGO DE DECLARAÇÃO E O APONTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO ARTIGO ANTERIOR, PARA TAL
§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 .
§ 2º Somente em caso de possível mudança na sentença
Art. 1.024 - DOS PROCEDIMENTOS PARA O JULGAMENTO DO EMBARGO E DEVIDAS CONSEQUÊNCIAS QUE TRAZEM CADA UM DELES
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 1.025 - DA POSSIBILIDADE DO PRÉ-QUESTIONAMENTO FICTO
Art. 1.026 - EM FACE DO EM REGRA: OS EMBARGOS NÃO POSSUEM EFEITOS SUSPENSIVOS E INTERROMPEM OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS
§ 1º Possibilidade da DECISÃO, poder ser suspensa, se ficar claro a possibilidade do provimento;
§ 2º de até 2% do valor da causa, a ser pago como multa se for considerado a nítida intenção do uso do embargo em decisão devidamente fundamentada! DEVENDO SER PAGO AO EMBARGADO.
§ 3º de até 10% do valor da causa, a ser pago como multa se for considerado a nítida intenção do uso do embargo para fazer o Processo demorar!
§ 4º
