Art. 1.027 - DA PREVISÃO DOS JULGADOS EM RECURSO ORDINÁRIO
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - ROC
- AÇÃO CONSTITUCIONAL (EX.: HC, HD, MS, M.INJ);
- ORIGINÁRIA EM TRIBUNAL (AÇÃO CONSTITUCIONAL TENDO SIDO IMPETRADA DIRETO NO TRIBUNAL);
- DECISÃO DENEGATÓRIA;
- DECISÃO COLEGIADA (DECISÃO MONOCRÁTICA DE DELATOR = 🙅♂️ NÃO CABE. ➡️ TEM QUE COLEGIAR A DECISÃO VIA AGRAVO INTERNO).
- PREVISÃO:
Art. 102, II da CF/88 para julgamentos pelo STF;
CONTRA MS, HC, HD, M. INJ.
Art. 105, II, da CF/88 para julgamentos pelo STJ.
CONTRA MS, HC.
* TODAS COLEGIADAS!!!!
** Sendo em HC ou MS por TJ ou TRF = STJ;
SE EM MS, HC, HD, M. INJ Por Tribunal Superior = cabe ROC para o STF.
*** cabível contra a sentença do juiz federal. indo direto pro STJ (sem passar pelo TRF)HIPÓTESE ESPECIAL DE CABIMENTO DE ROC
POR SER UMA AÇÃO AJUÍZADA NO 1º GRÁU DA JF
PROCEDIMENTO
Art. 1.028 - DADA A INTERPOSIÇÃO PARA COM OS TRIBUNAIS SUPERIORES E VIA AS REGRAS DA APELAÇÃO
DA INTERPOSIÇÃO = INTERPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM. DEPOIS É JULGADO PELO STJ OU STF (À DEPENDER DAS PRERROGATIVAS) (EX.: UM TJ, TRF = DEPOIS O JULGAMENTO SERA FEITO PELO SSTJ OU STF À DEPENDER DO CASO);
CONTRARAZÕES (ABERTURA DE PRAZO OBEDECIDA);
ENVIADO DEPOIS PARA O TRIBUNAL (STJ/STF);
SEM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL = APÓS AS CONTRARAZÕES, É ENVIADO AO REFERIDO TRIBUNAL (STJ/STF);
PRAZO: 15 DIAS;
CUSTAS: DEPENDE DE PREPARO (EXCETO EM DECISÃO DENEGATÓRIA EM SEDE DE HC - DEVIDO A GRATUÍDADE, DESTE PELA CF);
EFEITOS: DEVOLUTIVO
* SEM EFEITO SUSPENSIVO (PODE SER REQUERIDO ESTE, POR MEIO DE PETIÇÃO);
OBS: SEM FUNGIBILIDADE ENTRE O ROC E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
um não pode ser reconhecido pelo outro.
