*Seção III (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)* Art. 1.042

 Recurso que obriga o Processo a ir a seu destino final (STJ/STF).

Não é permitido ao 1º JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE negar o Agravo em RESP ou RE.


CARACTERISTICAS:

OBRIGATORIEDADE NEGAR SEGUIMENTO;

NÃO PAGA-SE CUSTAS;

APRECIAÇÃO SIMULTÂNEA COM O RECURSO REFERIDO AO PRETÊNDIDO;

* Se tiver os dois recursos, precisa de um agravo para cada.

Nenhum comentário:

Postar um comentário