*Seção IV (Dos Embargos de Divergência)* Arts. 1.043 - 1.044

 Recursos exclusivos do STJ e STF.

Embargável acórdão de órgão fracionário (turmas dos Tribunais) - que divergirem de julgamentos de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal superior.

Inc III = 

Art. 1.044 - Colocação para o regimento interno dos tribunais.

EMBARGOS ADMITIOS PERANTE O STF E STJ:

Embargos Infringentes (Regimento Interno Art. 260);

Embargos de declaração (Regimento Interno, Art. 263).

*Ao menos 7x4 nos embargos infringentes.