Índice Lei de Arbitragem

Cap. I (Disposições Gerais)
1–2

Cap. II (Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos)
3–12

Cap. III (Dos Árbitros)
13–18

Cap. IV (Do Procedimento Arbitral)
19–22

Cap. IV-A (DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA)
22-A–22-B

Cap. IV-B (Da Carta Arbitral)
22-C

Cap. V (Da Sentença Arbitral)
23–33

Cap. VI (Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras)
34–40

Cap. VII (Disposições Finais)
41–44