Direito Constitucional - Remédios Constitucionais

REMÉDIOS ADMINISTRATIVOS

Direito de PETIÇÃO;

Direito de CERTIDÃO.

Ambos previstos no Art. 5º, XXXIV da CF/88

REMÉDIOS JUDICIAIS

HABEAS CORPUS

Art. 5º, LXVIII da CF/88

Art. 647 (em diante) do CPP

[Protege o direito de locomoção - por abuso de poder ou ilegalidade]

HABEAS DATA

Art. 5º, LXXII da CF/88

L 9.507

[Assegura direito as informações da pessoa do impetrante]

MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 5º, LXIX & LXX da CF/88

L 12.016

[Proteção de direito liquido e certo - provas já presentes]

MANDADO DE INJUNÇÃO

Art. 5º, LXXI da CF/88

L 13.300

[Será usado em casos de OMISSÃO CONSTITUCIONAL - falta de regulamentação de Direito Fundamental]

AÇÃO POPULAR

Art. 5º, LXXIII da CF/88

L 4.717

[Visa anular os atos lesivos à MORALIDADE, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO {Histórico, Cultural & Público}]

SUJEITO ATIVO (quem inicia a ação) = IMPETRANTE

SUJEITO PASSIVO = IMPETRADO.

HC não podem ser impetrados por juízes ou tribunais.