TÍTULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO III
DOS PLANOS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
CAPÍTULO IV
DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
[Seção I
Disposições Gerais]
[Seção II
Dos Programas de Meio Aberto]
[Seção III
Dos Programas de Privação da Liberdade]
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES, OPERADORES E ENTIDADES DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES
TÍTULO II
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
CAPÍTULO IV
DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA)
CAPÍTULO V
DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
[Seção I
Disposições Gerais]
[Seção II
Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa]
CAPÍTULO VI
DAS VISITAS A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE
INTERNAÇÃO
CAPÍTULO VII
DOS REGIMES DISCIPLINARES
CAPÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
