Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º-6º

Título II

Dos Direitos Fundamentais

CAP. I - Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 7-14

CAP. II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 15-18B

CAP. III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

[Seção I - Disposições Gerais]

Art. 19-24

[Seção II - Da Família Natural]

Art. 25-27

[Seção III - Da Família Substituta]

{Subseção I - Disposições Gerais}

Art. 28-32

{Subseção II - Da Guarda}

Art. 33-35

{Subseção III - Da Tutela}

Art. 36-38

{Subseção IV - Da Adoção}

Art. 39-52

CAP. IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 53-59

CAP. V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Art. 60-69

Título III

Da Prevenção

CAP. I - Disposições Gerais

Art. 70-73

CAP. II - Da Prevenção Especial

[Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos]

Art. 74-80

[Seção II - Dos Produtos e Serviços]

Art. 81-82

[Seção III - Da Autorização para Viajar]

Art. 83-85