CAP. I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAP. II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS - SEÇÃO 1 - DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO 2 - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
SEÇÃO 3 - DAS PARTES
SEÇÃO 4 - DOS ATOS PROCESSUAIS
SEÇÃO 5 - DO PEDIDO
SEÇÃO 6 - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
SEÇÃO 7 - DA REVELIA
SEÇÃO 8 - DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL
SEÇÃO 9 - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
SEÇÃO 10 - DA RESPOSTA DO RÉU
SEÇÃO 11 - DAS PROVAS
SEÇÃO 12 - DA SENTENÇA
Art. 47. (VETADO)
SEÇÃO 13 - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SEÇÃO 14 - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
SEÇÃO 15 - DA EXECUÇÃO
SEÇÃO 16 - DAS DESPESAS
SEÇÃO 17 - DISPOSIÇÕES FINAIS
CAP. III - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO 1 - DA COMPETÊNCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS
SEÇÃO 2 - DA FASE PRELIMINAR
SEÇÃO 3 - DO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO
SEÇÃO 4 - DA EXECUÇÃO
SEÇÃO 5 - DAS DESPESAS PROCESSUAIS
SEÇÃO 6 - DISPOSIÇÕES FINAIS
CAP. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS
