Link da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm

TÍTULO I
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
(Arts. 1º–4º)
______________________________
TÍTULO II
Do Condenado e do Internado
CAPÍTULO I - Da Classificação
(Arts. 5º–9º)

CAPÍTULO II - Da Assistência
*SEÇÃO I - Disposições Gerais*
(Arts. 10–11)

*SEÇÃO II - Da Assistência Material*
(Arts. 12–13)

*SEÇÃO III - Da Assistência à Saúde*
(Art. 14)

*SEÇÃO IV - Da Assistência Jurídica*
(Arts. 15–16)

*SEÇÃO V - Da Assistência Educacional*
(Arts. 17–21-A)

*SEÇÃO VI - Da Assistência Social*
(Arts. 22–23)

*SEÇÃO VII - Da Assistência Religiosa*
(Art. 24)

*SEÇÃO VIII - Da Assistência ao Egresso*
(Arts 25–27)

CAPÍTULO III - Do Trabalho
*SEÇÃO I - Disposições Gerais*
(Arts. 28–30)

*SEÇÃO II - Do Trabalho Interno*
(Arts. 31–35)

*SEÇÃO III - Do Trabalho Externo*
(Arts. 36–37)

CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
*SEÇÃO I - Dos Deveres*
(Arts. 38–39)

*SEÇÃO II - Dos Direitos*
(Arts. 40–43)

*SEÇÃO III - Da Disciplina*
[SUBSEÇÃO I -Disposições Gerais]
(Arts. 44–48)

[SUBSEÇÃO II - Das Faltas Disciplinares]
(Arts. 49–52)

[SUBSEÇÃO III - Das Sanções e das Recompensas]
(Arts. 53–56)

[SUBSEÇÃO IV - Da Aplicação das Sanções]
(Arts. 57–58)

[SUBSEÇÃO V - Do Procedimento Disciplinar]
(Arts. 59–60)

______________________________
TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
(Art. 61)

CAPÍTULO II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
(Arts. 62–64)

CAPÍTULO III - Do Juízo da Execução
(Arts. 65–66)

CAPÍTULO IV - Do Ministério Público
(Arts. 67–68)

CAPÍTULO V - Do Conselho Penitenciário
(Arts. 69–70)


CAPÍTULO VI - Dos Departamentos Penitenciários
*SEÇÃO I - Do Departamento Penitenciário Nacional*
(Arts. 71–72)

*SEÇÃO II - Do Departamento Penitenciário Local*
(Arts. 73–74)

*SEÇÃO III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais*
(Arts. 75–77)


CAPÍTULO VII - Do Patronato
(Arts. 78–79)

CAPÍTULO VIII - Do Conselho da Comunidade
(Arts. 80–81)

CAPÍTULO IX - DA DEFENSORIA PÚBLICA
(Arts. 81-A–81-B)

______________________________
TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
(Arts. 82–86)

CAPÍTULO II - Da Penitenciária
(Arts. 87–90)

CAPÍTULO III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
(Arts. 91–92)

CAPÍTULO IV - Da Casa do Albergado
(Arts. 93–95)

CAPÍTULO V - Do Centro de Observação
(Arts. 96–98)

CAPÍTULO VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
(Arts. 99–101)

CAPÍTULO VII - Da Cadeia Pública
(Arts. 102–104)


______________________________
TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
*SEÇÃO I - Disposições Gerais*
(Arts. 105–109)

*SEÇÃO II - Dos Regimes*
(Arts. 110–119)

*SEÇÃO III - Das Autorizações de Saída*
[SUBSEÇÃO I - Da Permissão de Saída]
(Arts. 120–121)

[SUBSEÇÃO II - Da Saída Temporária]
(Arts. 122–125)

*SEÇÃO IV - Da Remição*
(Arts. 126–130)

*SEÇÃO V - Do Livramento Condicional*
(Arts. 131–146)

*Seção VI - Da Monitoração Eletrônica*
(Arts. 146-A–146-D)


CAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de Direitos
*SEÇÃO I - Disposições Gerais*
(Arts. 147–148)

*SEÇÃO II - Da Prestação de Serviços à Comunidade*
(Arts. 149–150)

*SEÇÃO III - Da Limitação de Fim de Semana*
(Arts. 151–153)

*SEÇÃO IV - Da Interdição Temporária de Direitos*
(Arts. 154–155)

CAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional
(Arts. 156–163)

CAPÍTULO IV - Da Pena de Multa
(Arts. 164–170)

______________________________
TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de Segurança
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
(Arts. 171–174)

CAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade
(Arts. 175–179)

______________________________
TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução
CAPÍTULO I - Das Conversões
(Arts. 180–184)

CAPÍTULO II - Do Excesso ou Desvio
(Arts. 185–186)

CAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto
(Arts. 187–193)

TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial
(Arts. 194–197)

______________________________
TÍTULO IX  - Das Disposições Finais e Transitórias
(Arts. 198–204).


JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941)

Códigos no Brasil: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Codigos/quadro_cod.htm






LIVRO I (DO PROCESSO EM GERAL)
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Arts. 1º - 3


TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL (Arts. 4 - 23)

TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL (Arts. 24 - 62)

TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL (Arts. 63 - 68)

TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA (Art. 69) (Arts. 69 - 91)
CAP. I - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO - Arts. 70 - 71;
CAP. II - DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU - 72 - 73;
CAP. III - DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO - Art. 74;
CAP. IV - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO - Art. 75;
CAP. V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - Arts 76 - 82;
CAP. VI - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - Art. 83;
CAP. VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - Arts. 84 - 87;
CAP. VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - Arts. 88 - 91.

TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES (Arts. 92 - 154)
CAP. I - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS - (Arts. 92 - 94);
CAP. II - DAS EXCEÇÕES - (Arts. 95 - 111);
CAP. III - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - (Art. 112);
CAP. IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO - (Arts. 113 - 117);
CAP. V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - (Arts. 118 - 124-A);
CAP. VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - (Arts. 125 - 144-A);
CAP. VII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE - (Arts. 145 - 148);
CAP. VIII - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO - (Arts. 149 - 154);

TÍTULO VII - DA PROVA - (Arts. 155 - 250)
CAP. I - DISPOSIÇÕES GERAIS - Arts. 155 - 157;
CAP. II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL (Arts. 158 - 184);
CAP. III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - Arts. 185 - 196;
CAP. IV - DA CONFISSÃO - Arts. 197 - 200;
CAP. V - DO OFENDIDO - Art. 201;
CAP. VI - DAS TESTEMUNHAS - Arts. 202 - 225;
CAP. VII - DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS - Arts. 226 - 228;
CAP. VIII - DA ACAREAÇÃO - Arts. 229 - 230;
CAP. IX - DOS DOCUMENTOS - Arts. 231 - 238;
CAP. X - DOS INDÍCIOS - Art. 239;
CAP. XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO - Arts. 240 - 250.

TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA (Arts. 251 - 281)
CAP. I - DO JUIZ - Arts. 251 - 256;
CAP. II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Arts. 257 - 258;
CAP. III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR - Art. 259 - 267;
CAP. IV - DOS ASSISTENTES - Arts. 268 - 273;
CAP. V - DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA - Art. 274;
CAP. VI - DOS PERITOS E INTÉRPRETES - Arts. 275 - 281.

TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Arts. 282 - 350)
CAP. I - DISPOSIÇÕES GERAIS - Arts. 282 - 300;
CAP. II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE - Arts. 301 - 310;
CAP. III - DA PRISÃO PREVENTIVA - Arts. 311 - 316;
CAP. IV - DA PRISÃO DOMICILIAR - Arts. 317 - 318-B;
CAP. V - DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - Arts - 319 - 320;
CAP. VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA - Arts. 321 - 350.

TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - (Arts. 351 - 372)
CAP. I - DAS CITAÇÕES - Arts. 351 - 369;
CAP. II - Arts. 370 - 372.

TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA (Arts. 373 - 380)

TÍTULO XII - DA SENTENÇA (Arts. 381 - 393(revogado))





LIVRO II (DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE)
TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM (Arts. 394 - 502)
CAP. I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - Arts. 394 - 405;
CAP. II - DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - Arts. 406 - 497:
*Seção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar* - Arts. 406 - 412;
*Seção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária* - Arts. 413 - 421;
*Seção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário* - Arts. 422 - 424;
*Seção IV - Do Alistamento dos Jurados* - Arts. 425 - 426;
*Seção V - Do Desaforamento* - Arts. 427 - 428;
*Seção VI - Da Organização da Pauta* - Arts. 429 - 431;
*Seção VII - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados* - Arts. 432 - 435;
*Seção VIII - Da Função do Jurado* - Arts. 436 - 446;
*Seção IX - Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença* - Arts. 447 - 452;
*Seção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri* - Arts. 453 - 472;
*Seção XI - Da Instrução em Plenário - Arts. 473 - 475;
*Seção XII - Dos Debates* - Arts. 476 - 481;
*Seção XIII - Do Questionário e sua Votação* - Arts. 482 - 491;
*Seção XIV - Da Setença* - Arts. 492 - 493;
*Seção XV - Da Ata dos Trabalhos* - Arts. 494 - 496;
*Seção XVI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri* - Art. 497.
CAP. III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - Arts. 498 - 502(REVOGADO).

TÍTULO II  - DOS PROCESSOS ESPECIAIS - (Arts. 503 - 562)
CAP. I - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA - Arts. 503 - 512 (REVOGADO);
CAP. II - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Arts. 513 - 518;
CAP. III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - Arts. 519 - 523;
CAP. IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - Arts. 524 - 530-I;
CAP. V - DO PROCESSO SUMÁRIO - Arts. 531 - 540;
CAP. VI - DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS - Arts. 541 - 548;
CAP. VII - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO - Arts. 549 - 555.

TÍTULO III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO - (Arts. 556 - 562)
CAP. I - DA INSTRUÇÃO - Arts. 556 - 560;
CAP. III - Arts. 561 - 562.





LIVRO III (DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL) 
TÍTULO I - DAS NULIDADES - (Arts. 563 - 573)

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL - (Arts. 574 - 667)
CAP. I - DISPOSIÇÕES GERAIS - Arts. 574 - 580;
CAP. II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Arts. 581 - 592;
CAP. III - DA APELAÇÃO - Arts. 593 - 606;
CAP. IV - DO PROTESTO POR NOVO JÚRI - Arts. 607 - 608(REVOGADO);
CAP. V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO - Arts. 609 - 618;
CAP. VI - DOS EMBARGOS - Arts. 619 - 620;
CAP. VII - DA REVISÃO - Arts. 621 - 631;
CAP. VIII - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Arts. 632 - 638;
CAP. IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL - Arts. 639 - 646;
CAP. X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO - Arts. 647 - 667).





LIVRO IV (DA EXECUÇÃO)
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - (Arts. 668 - 673)

TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE - (Arts. 674 - 695)
CAP. I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - Arts. 674 - 685;
CAP. II - DAS PENAS PECUNIÁRIAS - Arts. 686 - 690;
CAP. III - DAS PENAS ACESSÓRIAS - Arts. 691 - 695.

TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO - (Arts. 696 - 733)
CAP. I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - Arts. 696 - 709);
CAP. II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - Arts. 710 - 733.

TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃO - (Arts. 734 - 750)
CAP. I - DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA - Arts. 734 - 742;
CAP. II - DA REABILITAÇÃO - Arts. 743 - 750.

TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA - (Arts. 751 - 779)





LIVRO V (DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA)
TÍTULO ÚNICO - (Arts. 780 - 790)
CAP. I - DISPOSIÇÕES GERAIS - Arts. 780 - 782;
CAP. II - DAS CARTAS ROGATÓRIAS - Arts. 783 - 786;
CAP. III - DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS - Arts. 787 - 790.














GETÚLIO VARGAS

Francisco Campos