Link da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm
TÍTULO I
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
(Arts. 1º–4º)
______________________________
TÍTULO II
Do Condenado e do Internado
CAPÍTULO I - Da Classificação
(Arts. 5º–9º)
CAPÍTULO II - Da Assistência
*SEÇÃO I - Disposições Gerais*
(Arts. 10–11)
*SEÇÃO II - Da Assistência Material*
(Arts. 12–13)
*SEÇÃO III - Da Assistência à Saúde*
(Art. 14)
*SEÇÃO IV - Da Assistência Jurídica*
(Arts. 15–16)
*SEÇÃO V - Da Assistência Educacional*
(Arts. 17–21-A)
*SEÇÃO VI - Da Assistência Social*
(Arts. 22–23)
*SEÇÃO VII - Da Assistência Religiosa*
(Art. 24)
*SEÇÃO VIII - Da Assistência ao Egresso*
(Arts 25–27)
CAPÍTULO III - Do Trabalho
*SEÇÃO I - Disposições Gerais*
(Arts. 28–30)
*SEÇÃO II - Do Trabalho Interno*
(Arts. 31–35)
*SEÇÃO III - Do Trabalho Externo*
(Arts. 36–37)
CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
*SEÇÃO I - Dos Deveres*
(Arts. 38–39)
*SEÇÃO II - Dos Direitos*
(Arts. 40–43)
*SEÇÃO III - Da Disciplina*
[SUBSEÇÃO I -Disposições Gerais]
(Arts. 44–48)
[SUBSEÇÃO II - Das Faltas Disciplinares]
(Arts. 49–52)
[SUBSEÇÃO III - Das Sanções e das Recompensas]
(Arts. 53–56)
[SUBSEÇÃO IV - Da Aplicação das Sanções]
(Arts. 57–58)
[SUBSEÇÃO V - Do Procedimento Disciplinar]
(Arts. 59–60)
______________________________
TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
(Art. 61)
CAPÍTULO II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
(Arts. 62–64)
CAPÍTULO III - Do Juízo da Execução
(Arts. 65–66)
CAPÍTULO IV - Do Ministério Público
(Arts. 67–68)
CAPÍTULO V - Do Conselho Penitenciário
(Arts. 69–70)
CAPÍTULO VI - Dos Departamentos Penitenciários
*SEÇÃO I - Do Departamento Penitenciário Nacional*
(Arts. 71–72)
*SEÇÃO II - Do Departamento Penitenciário Local*
(Arts. 73–74)
*SEÇÃO III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais*
(Arts. 75–77)
CAPÍTULO VII - Do Patronato
(Arts. 78–79)
CAPÍTULO VIII - Do Conselho da Comunidade
(Arts. 80–81)
CAPÍTULO IX - DA DEFENSORIA PÚBLICA
(Arts. 81-A–81-B)
______________________________
TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
(Arts. 82–86)
CAPÍTULO II - Da Penitenciária
(Arts. 87–90)
CAPÍTULO III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
(Arts. 91–92)
CAPÍTULO IV - Da Casa do Albergado
(Arts. 93–95)
CAPÍTULO V - Do Centro de Observação
(Arts. 96–98)
CAPÍTULO VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
(Arts. 99–101)
CAPÍTULO VII - Da Cadeia Pública
(Arts. 102–104)
______________________________
TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
*SEÇÃO I - Disposições Gerais*
(Arts. 105–109)
*SEÇÃO II - Dos Regimes*
(Arts. 110–119)
*SEÇÃO III - Das Autorizações de Saída*
[SUBSEÇÃO I - Da Permissão de Saída]
(Arts. 120–121)
[SUBSEÇÃO II - Da Saída Temporária]
(Arts. 122–125)
*SEÇÃO IV - Da Remição*
(Arts. 126–130)
*SEÇÃO V - Do Livramento Condicional*
(Arts. 131–146)
*Seção VI - Da Monitoração Eletrônica*
(Arts. 146-A–146-D)
CAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de Direitos
*SEÇÃO I - Disposições Gerais*
(Arts. 147–148)
*SEÇÃO II - Da Prestação de Serviços à Comunidade*
(Arts. 149–150)
*SEÇÃO III - Da Limitação de Fim de Semana*
(Arts. 151–153)
*SEÇÃO IV - Da Interdição Temporária de Direitos*
(Arts. 154–155)
CAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional
(Arts. 156–163)
CAPÍTULO IV - Da Pena de Multa
(Arts. 164–170)
______________________________
TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de Segurança
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
(Arts. 171–174)
CAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade
(Arts. 175–179)
______________________________
TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução
CAPÍTULO I - Das Conversões
(Arts. 180–184)
CAPÍTULO II - Do Excesso ou Desvio
(Arts. 185–186)
CAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto
(Arts. 187–193)
TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial
(Arts. 194–197)
______________________________
TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias
(Arts. 198–204).
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
TÍTULO I
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
(Arts. 1º–4º)
______________________________
TÍTULO II
Do Condenado e do Internado
CAPÍTULO I - Da Classificação
(Arts. 5º–9º)
CAPÍTULO II - Da Assistência
*SEÇÃO I - Disposições Gerais*
(Arts. 10–11)
*SEÇÃO II - Da Assistência Material*
(Arts. 12–13)
*SEÇÃO III - Da Assistência à Saúde*
(Art. 14)
*SEÇÃO IV - Da Assistência Jurídica*
(Arts. 15–16)
*SEÇÃO V - Da Assistência Educacional*
(Arts. 17–21-A)
*SEÇÃO VI - Da Assistência Social*
(Arts. 22–23)
*SEÇÃO VII - Da Assistência Religiosa*
(Art. 24)
*SEÇÃO VIII - Da Assistência ao Egresso*
(Arts 25–27)
CAPÍTULO III - Do Trabalho
*SEÇÃO I - Disposições Gerais*
(Arts. 28–30)
*SEÇÃO II - Do Trabalho Interno*
(Arts. 31–35)
*SEÇÃO III - Do Trabalho Externo*
(Arts. 36–37)
CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
*SEÇÃO I - Dos Deveres*
(Arts. 38–39)
*SEÇÃO II - Dos Direitos*
(Arts. 40–43)
*SEÇÃO III - Da Disciplina*
[SUBSEÇÃO I -Disposições Gerais]
(Arts. 44–48)
[SUBSEÇÃO II - Das Faltas Disciplinares]
(Arts. 49–52)
[SUBSEÇÃO III - Das Sanções e das Recompensas]
(Arts. 53–56)
[SUBSEÇÃO IV - Da Aplicação das Sanções]
(Arts. 57–58)
[SUBSEÇÃO V - Do Procedimento Disciplinar]
(Arts. 59–60)
______________________________
TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
(Art. 61)
CAPÍTULO II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
(Arts. 62–64)
CAPÍTULO III - Do Juízo da Execução
(Arts. 65–66)
CAPÍTULO IV - Do Ministério Público
(Arts. 67–68)
CAPÍTULO V - Do Conselho Penitenciário
(Arts. 69–70)
CAPÍTULO VI - Dos Departamentos Penitenciários
*SEÇÃO I - Do Departamento Penitenciário Nacional*
(Arts. 71–72)
*SEÇÃO II - Do Departamento Penitenciário Local*
(Arts. 73–74)
*SEÇÃO III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais*
(Arts. 75–77)
CAPÍTULO VII - Do Patronato
(Arts. 78–79)
CAPÍTULO VIII - Do Conselho da Comunidade
(Arts. 80–81)
CAPÍTULO IX - DA DEFENSORIA PÚBLICA
(Arts. 81-A–81-B)
______________________________
TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
(Arts. 82–86)
CAPÍTULO II - Da Penitenciária
(Arts. 87–90)
CAPÍTULO III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
(Arts. 91–92)
CAPÍTULO IV - Da Casa do Albergado
(Arts. 93–95)
CAPÍTULO V - Do Centro de Observação
(Arts. 96–98)
CAPÍTULO VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
(Arts. 99–101)
CAPÍTULO VII - Da Cadeia Pública
(Arts. 102–104)
______________________________
TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
*SEÇÃO I - Disposições Gerais*
(Arts. 105–109)
*SEÇÃO II - Dos Regimes*
(Arts. 110–119)
*SEÇÃO III - Das Autorizações de Saída*
[SUBSEÇÃO I - Da Permissão de Saída]
(Arts. 120–121)
[SUBSEÇÃO II - Da Saída Temporária]
(Arts. 122–125)
*SEÇÃO IV - Da Remição*
(Arts. 126–130)
*SEÇÃO V - Do Livramento Condicional*
(Arts. 131–146)
*Seção VI - Da Monitoração Eletrônica*
(Arts. 146-A–146-D)
CAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de Direitos
*SEÇÃO I - Disposições Gerais*
(Arts. 147–148)
*SEÇÃO II - Da Prestação de Serviços à Comunidade*
(Arts. 149–150)
*SEÇÃO III - Da Limitação de Fim de Semana*
(Arts. 151–153)
*SEÇÃO IV - Da Interdição Temporária de Direitos*
(Arts. 154–155)
CAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional
(Arts. 156–163)
CAPÍTULO IV - Da Pena de Multa
(Arts. 164–170)
______________________________
TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de Segurança
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
(Arts. 171–174)
CAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade
(Arts. 175–179)
______________________________
TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução
CAPÍTULO I - Das Conversões
(Arts. 180–184)
CAPÍTULO II - Do Excesso ou Desvio
(Arts. 185–186)
CAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto
(Arts. 187–193)
TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial
(Arts. 194–197)
______________________________
TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias
(Arts. 198–204).
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
