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| LEGISLAÇÃO SUS |
Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
CAP. I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art's 1º-2º
CAP. II - DA ORGANIZAÇÃO DO SUS
Art. 3º
(SEÇÃO I - DAS REGIÕES DE SAÚDE - ART'S 4º-7º)
(SEÇÃO II - DA HIERARQUIZAÇÃO - ART'S 8º-14)
CAP. III - DO PLANEJAMENTO DA SAÚDE
Art's. 15-19
CAP. IV - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 20
(SEÇÃO I - DA RELAÇÃO NACIONAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - *RENASES* - ART'S 21-24)
(SEÇÃO II - DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME - ART'S. 25-29)
CAP. V - DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA
(SEÇÃO I - DAS COMISSÕES INTERGESTORES - ART'S. 30-32)
(SEÇÃO II - DO CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE - ART'.S 33-41)
CAP. IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art's. 42-45.
DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha
