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| LEGISLAÇÃO SUS |
Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
CAP. I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art's 1º-2º
CAP. II - DA ORGANIZAÇÃO DO SUS
Art. 3º
(SEÇÃO I - DAS REGIÕES DE SAÚDE - ART'S 4º-7º)
(SEÇÃO II - DA HIERARQUIZAÇÃO - ART'S 8º-14)
CAP. III - DO PLANEJAMENTO DA SAÚDE
Art's. 15-19
CAP. IV - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 20
(SEÇÃO I - DA RELAÇÃO NACIONAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - *RENASES* - ART'S 21-24)
(SEÇÃO II - DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME - ART'S. 25-29)
CAP. V - DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA
(SEÇÃO I - DAS COMISSÕES INTERGESTORES - ART'S. 30-32)
(SEÇÃO II - DO CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE - ART'.S 33-41)
CAP. IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art's. 42-45.
DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
DIPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art's. 2º-3º
TÍTULO II
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 4º
(CAPÍTULO I - DOS OBJETIVO E ATRIBUIÇÕES - Art's 5º-6º)
(CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES - Art. 7º)
(CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DA DIREÇÃO E DA GESTÃO - Art's 8º14-B)
(CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES:
[SEÇÃO I - ATRIBUIÇÕES COMUNS Art. 15]
[SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA Art's. 16-19]
(CAPÍTULO V - DO SUBSISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA - Art's. 19-A-19-H)
(CAPÍTULO VI - DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR - Art. 19-I)
(CAPÍTULO VII - DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO - Art's. 19-J-19-L)
(CAPÍTULO VIII - DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE” - Art's 19-M-19-U)
TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
(CAPÍTULO I - DO FUNCIONAMENTO - Art's. 20-23)
(CAPÍTULO II - DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR -Art's. 24-26)
TÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS
Art's. 27-30
TÍTULO V - DO FINANCIAMENTO
(CAPÍTULO I - DOS RECURSOS - Art's. 31-32)
(CAPÍTULO II - DA GESTÃO FINANCEIRA - Art's 33-35)
(CAPÍTULO III - DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO - Art's. 36-38)
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art's. 39-55
FERNANDO COLLOR
Alceni Guerra
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
