LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 11.101

 Leis:

11.101;

14.112.

CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Arts. 1º–4º

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Seção I - Disposições Gerais = Arts. 5º-7º;

Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos = Arts. 7º-20;

Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’ 

Arts. 20A-20D

Seção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores = Arts 21-34;

Seção IV - Da Assembleia-Geral de Credores = Arts. 35-46;

CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Seção I - Disposições Gerais = Arts. 47-51;

Seção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial = Arts. 51-52;

Seção III - Do Plano de Recuperação Judicial = Arts .53-54;

Seção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial = Arts. 55-69;

Seção IV-A - Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial’ 

69A-F

Seção IV-B - Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial’ 

69G-L

Seção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte = Arts. 70-72

CAPÍTULO IV - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

Arts. 73-74

CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Seção I - Disposições Gerais = Arts. 75-82A;

Seção II - Da Classificação dos Créditos = Arts. 83-84;

Seção III - Do Pedido de Restituição = Arts. 85-93;

Seção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência = Arts. 94-101;

Seção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido = Arts. 102-104;

Seção VI  - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor = Arts. 105-107;

Seção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens = Arts. 108-114A;

Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor = Arts. 115-128;

Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência = Arts. 129-138;

Seção X - Da Realização do Ativo = Arts. 139-148;

Seção XI - Do Pagamento aos Credores = Arts. 149-153;

Seção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido = Arts. 154-160.

CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Arts. 161-167y

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS

Seção I - Dos Crimes em Espécie - Fraude a Credores = Arts. 168-178;

Seção II - Disposições Comuns = Arts. 179-182;

Seção III - Do Procedimento Penal = Arts. 183-188;

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Arts. 189-201.