Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º-6º

Título II

Dos Direitos Fundamentais

CAP. I - Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 7-14

CAP. II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 15-18B

CAP. III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

[Seção I - Disposições Gerais]

Art. 19-24

[Seção II - Da Família Natural]

Art. 25-27

[Seção III - Da Família Substituta]

{Subseção I - Disposições Gerais}

Art. 28-32

{Subseção II - Da Guarda}

Art. 33-35

{Subseção III - Da Tutela}

Art. 36-38

{Subseção IV - Da Adoção}

Art. 39-52

CAP. IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 53-59

CAP. V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Art. 60-69

Título III

Da Prevenção

CAP. I - Disposições Gerais

Art. 70-73

CAP. II - Da Prevenção Especial

[Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos]

Art. 74-80

[Seção II - Dos Produtos e Serviços]

Art. 81-82

[Seção III - Da Autorização para Viajar]

Art. 83-85

CAP. I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º & 2º

CAP. II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS - SEÇÃO 1 - DA COMPETÊNCIA

Art. 3º & 4º

SEÇÃO 2 - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

Art. 5º & 7º

SEÇÃO 3 - DAS PARTES

ART.8º-11

SEÇÃO 4 - DOS ATOS PROCESSUAIS

Arts. 12-13

SEÇÃO 5 - DO PEDIDO

Art. 14-17

SEÇÃO 6 - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Arts. 18-19

SEÇÃO 7 - DA REVELIA

ARTIGO 20

SEÇÃO 8 - DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL

Arts. 21-26

SEÇÃO 9 - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 27-29

SEÇÃO 10 - DA RESPOSTA DO RÉU

Art. 30-31

SEÇÃO 11 - DAS PROVAS

Art. 32-37

SEÇÃO 12 - DA SENTENÇA

Art. 38-46

Art. 47. (VETADO)

SEÇÃO 13 - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Arts. 48-50

SEÇÃO 14 - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

ARTIGO 51

SEÇÃO 15 - DA EXECUÇÃO

Arts. 52-53

SEÇÃO 16 - DAS DESPESAS

Arts. 54-55

SEÇÃO 17 - DISPOSIÇÕES FINAIS

Arts. 56-59

CAP. III - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Arts. 60-62

SEÇÃO 1 - DA COMPETÊNCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS

Arts. 63-68

SEÇÃO 2 - DA FASE PRELIMINAR

Arts. 69-76

SEÇÃO 3 - DO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO 

Arts. 77-83

SEÇÃO 4 - DA EXECUÇÃO

Arts. 84-86

SEÇÃO 5 - DAS DESPESAS PROCESSUAIS

ARTIGO 87

SEÇÃO 6 - DISPOSIÇÕES FINAIS

Arts. 88-92

CAP. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS

Arts. 93-97

TITULO 1 - DA ADVOCACIA

CAP. I - Da Atividade de Advocacia (Arts. 1-5);

CAP. II - Dos Direitos do Advogado (Arts. 6-7B);

CAP. III - Da Inscrição (Arts. 8-14);

CAP. IV - Da Sociedade de Advogados (Arts. 15-17);

CAP. V - Do Advogado Empregado (Arts. 18-21);

CAP. VI - Dos Honorários Advocatícios (Arts. 22-26);

CAP. VII - Das Incompatibilidades e Impedimentos (Arts. 27-30);

CAP. VIII - Da Ética do Advogado (Arts. 31-33);

CAP. IX - Das Infrações e Sanções Disciplinares (Arts. 34-43).

TITULO 2 - DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CAP. I - Dos Fins e da Organização (Arts. 44-50);

CAP. II - Do Conselho Federal (Arts. 51-55);

CAP. III - DO CONSELHO SECCIONAL (Arts 56-59);

CAP. IV - Da Subseção (Arts. 60-61);

CAP. V - Da Caixa de Assistência dos Advogados (Art. 62);

CAP. VI - Das Eleições e dos Mandatos (Arts. 63-67).

TITULO 3 - DO PROCESSO NA OAB

CAP. I - Disposições Gerais (Arts. 68-69);

CAP. II - Do Processo Disciplinar (Arts. 70-74);

CAP. III - DOS RECURSOS (Arts. 75-77).

TITULO 4 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

(ARTS. 78-87).

LEGISLAÇÃO SUS

DECRETO Nº 7.508

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

CAP. I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art's 1º-2º

CAP. II - DA ORGANIZAÇÃO DO SUS

Art. 3º

(SEÇÃO I - DAS REGIÕES DE SAÚDE - ART'S 4º-7º)

(SEÇÃO II - DA HIERARQUIZAÇÃO - ART'S 8º-14)

CAP. III - DO PLANEJAMENTO DA SAÚDE

Art's. 15-19

CAP. IV - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 20

(SEÇÃO I - DA RELAÇÃO NACIONAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - *RENASES* - ART'S 21-24)

(SEÇÃO II - DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME - ART'S. 25-29)

CAP. V - DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA

(SEÇÃO I - DAS COMISSÕES INTERGESTORES - ART'S. 30-32)

(SEÇÃO II - DO CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE - ART'.S 33-41)

CAP. IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art's. 42-45.

DILMA ROUSSEFF

Alexandre Rocha Santos Padilha